Decreto publicado hoje (3) no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) estabelece que Guardas Civis Metropolitanos, que desempenham função de fiscalização em obras, posturas, meio ambiente, vigilância sanitária, transporte ou trânsito recebam adicional de até 40% do salário-base. O decreto foi assinado pelo Prefeito Marcos Trad (PSD) e tem efeito a contar de 31 de janeiro.
Conforme o documento, profissionais que atuam em áreas de obras, posturas, meio ambiente, vigilância sanitária ou transporte deverão receber 10% de adicional. Já para os que fiscalizam o trânsito o aumento é de 40%. Todos precisam estar credenciados junto ao órgão responsável pela área.
No art. 4º consta que o prefeito designará e revogará, nominalmente, por ato publicado no Diogrande, os servidores que tem cargo efetivo de Guarda Civil e que desenpenharão as atividades de apoio e participação em ações de fiscalização de obras, posturas, meio ambiente, vigilância sanitária ou transporte e trânsito.
Também fica definido na publicação que o adicional de fiscalização municipal compõe a base de cálculo da contribuição para a previdência social municipal, para fixação do provento de aposentadoria e pensão previdenciária.
