A Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) realiza nesta terça-feira (3), a partir das 18 horas, audiência pública para apresentação e discussão para a regulamentação da outorga onerosa de direito de construir (OODC). A reunião é obrigatória, como determina a lei que criou o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande (PDDUA).
Conforme o PDDUA, a outorga onerosa é a autorização emitida pelo Poder Executivo Municipal, com ônus para o proprietário, de edificar além do permitido pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico, até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, com a finalidade de equilibrar a ocupação do solo urbano, otimizar a utilização da infraestrutura urbana existente e proteger o meio ambiente.
A proposta de regulamentação da OODC foi objeto de estudos pela Planurb, com a colaboração da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur). Essa proposta foi apresentada ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) – também conhecido como Conselho da Cidade –, que constituiu uma relatoria para discutir esse projeto. Portanto, foi cumprida, na primeira etapa, a determinação legal da gestão democrática da cidade com a participação dos diversos segmentos que compõem a sociedade.
Serviço - A audiência pública será realizada no auditório da Planurb, localizada na Rua Hélio Castro Maia, 279, Jardim Paulista. O evento começa às 18 horas.
