Consórcio Guaicurus abre ação para anular multas contra o Município de Campo Grande, a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg) e a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).
As multas somam o valor de R$ 134.244,00 mil e são decorrentes de violações a normas do serviço público municipal de transporte coletivo.
De acordo com o diretor-presidente do Consórcio Guaicurus, João Rezende, as multas já foram pagas e o pedido de anulação foi feito depois de rejeição da defesa da empresa.
“Queremos que o nosso pleito seja atendido, se a prefeitura não concordar e temos como recorrer, nós vamos recorrer. Nós já pagamos algumas dessas multas, e mesmo assim fomos para o judiciário, mesmo assim podemos recorrer”, explica.
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Ao receber uma multa, o Consórcio tem direito de contestamento, no entanto, as empresas negaram os argumentos e provas do Guaicurus e mantiveram as autuações, que foram pagas para evitar restrições burocráticas.
“Nós estamos recorrendo porque discordamos delas. Quando recebemos uma notificação temos um prazo para poder se explicar, se não for convincente, ela faz uma multa, depois vai para uma junta, e se lá na frente na segunda instância não concordamos ainda temos o judiciário”, explica Rezende.
Se o pedido for julgado em favor do consórcio, os requeridos serão condenados a devolução do valor das multas pagas, com correção monetária e juros desde cada pagamento.
Multas
Em agosto deste ano, o Consórcio foi multado em R$12 milhões pela Prefeitura de Campo Grande, através da Agereg, por descumprir a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos.
A empresa foi notificada anteriormente, mas não realizou a contratação, o que resultou na multa. De acordo, com o diretor-presidente da Agência, Vinícius Leite, o recurso ainda não foi julgado. “O Consórcio tem muitas multas aplicadas pela Agereg, já foram pagos mais de R$ 300 mil”.
Desde que a concessão do transporte público ficou a cargo do Consórcio Guaicurus, em 2013, quase 80% das multas não foram efetivas. A Agetran registrou 3.122 multas aplicadas, das quais 3.186 tiveram recurso apresentado pela empresa. Até este mês, 818 casos foram julgados e 180 multas foram efetivamente aplicadas.
