Cidades

RESPONSABILIDADE CIVIL

Consórcio Guaicurus é multado em R$ 12 milhões

Empresa foi notificada mas ainda assim não atendeu a exigência e por isso será multada

Continue lendo...

Consórcio Guaicurus, empresa que administra o sistema de transporte coletivo na Capital, foi multado pela Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agereg (Agência Municipal de Regulação)por descumprir a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos

Multa

Conforme divulgou a Prefeitura de Campo Grande, o seguro tem como objetivo cobrir encargos relacionados à danos pessoais, morais ou materiais, decorrentes da prestação do serviço, incluindo danos causados por eventuais acidentes de trânsito.

De acordo com a decisão, em 28 de agosto de 2018, a Agência de Regulação procedeu à abertura de um processo fiscalizatório, para análise do pleito da concessionária de alteração de uma cláusula do contrato de concessão, que estabelece a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos.

Mesmo após notificação da irregularidade, o Consórcio Guaicurus não realizou a contratação, o que acarretou a multa.

Calculo da multa

5% sobre o valor da receita mensal, que é de R$ 5.558.677,00 (receita operacional mais recente durante 30 dias).

Desta forma, o cálculo utilizado foi no valor de R$ 9.264,46, que corresponde aos 5% da receita operacional por dia. 

Como foram descumpridos 1.321 dias pela Concessionária, a multa aplicada ao Consórcio Guaicurus foi no valor de R$ 12.238.353,86 (Doze milhões, duzentos e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos). 

Ainda cabe prazo de recurso de 15 dias úteis.

único acesso

BR-262 tem congestionamento quilómetrico para show do Guns N' Roses

Tráfego na rodovia que é o único acesso ao autódromo está travado e com longas filas em Campo Grande

09/04/2026 19h31

Congestionamento se formou na BR-262 em Campo Grande

Congestionamento se formou na BR-262 em Campo Grande Foto: Reprodução / Instagram Por cima de CG

Continue Lendo...

O show do Guns N’ Roses causou congestionamento quilométrico desde o fim da tarde desta quinta-feira (9) na BR-262, em Campo Grande. A rodovia é o único acesso ao Autódromo Internacional Orlando Moura, onde a banda se apresentará para um público estimado de 35 mil pessoas.

A movimentação foi intensa na rodovia ao longo do dia, mas a situação ficou mais crítica a partir do início da noite, com registro do tráfego totalmente travado em alguns momentos, além de deslocamento lento e a menos de 5 quilômetros por hora.

Além das pessoas que estão indo para o show, também há movimento de pessoas que moram na região do Maria Aparecida Pedrossian e adjacências, que saíram do serviço e também precisar passar pela BR para chegar até suas casas, o que amplia o movimento na região.

Vídeos compartilhados nas redes sociais mostram longas filas de veículos e motoristas e passageiros reclamando da lentidão, mesmo com a operação montada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) para controlar e orientar o trânsito.

Em dias normais, do centro de Campo Grande até o autódromo, o deslocamento de carro é de cerca de 30 minutos, mas nesta quinta, chega a ultrapassar horas.

Para evitar acidentes e maior engarrafamento no entorno do autódromo, a PRF restringiu o tráfico de carretas bitrem das 12h às 22h, entre Ribas do Rio Pardo e Campo Grande, devido ao evento.

O show da banda americana está previsto para começar às 20h30, no horário local. Os portões foram abertos às 16h e já havia centenas de fãs aguardando para entrar.

 

O espetáculo em Campo Grande faz parte da nova turnê mundial da banda, intitulada "Because What You Want and What You Get Are Two Completely Different Things".

Liderado por Axl Rose, Slash e Duff McKagan, o grupo promete trazer um repertório que atravessa décadas e reúne alguns dos maiores clássicos da história do rock.

Fundada em Los Angeles no final da década de 1980, a banda conquistou fama internacional com uma sonoridade que mistura hard rock, blues e influências do punk, além de performances conhecidas pela energia e intensidade.

Nova lei

Lula sanciona lei que cria crime de 'vicaricídio' e amplia pena para violência contra mulher

O homicídio será considerado um crime hediondo, com pena prevista de 20 a 40 anos de reclusão.

09/04/2026 19h00

Presidente Lula

Presidente Lula Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Continue Lendo...

O presidente Luiz Inácio Lula das Silva sancionou nesta quinta-feira, 9, um pacote de leis de combate à violência contra mulher. Entre as propostas sancionadas estão o uso de tornozeleira eletrônica para agressores em caso de violência doméstica e o PL que estabelece um novo tipo penal.

Aprovado pelo Senado Federal no último mês, o Projeto de Lei (PL) 3880/2024 sancionado pelo presidente inclui a violência contra filhos, enteados e parentes com objetivo de atingir psicologicamente a mulher na Lei Maria da Penha.

O "vicaricídio", como foi denominado o homicídio, será considerado um crime hediondo, com pena prevista de 20 a 40 anos de reclusão. Ele consiste em "matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar".

A pena poderá aumentar em um terço se o crime for praticado na presença da mulher, contra criança ou adolescente, pessoa idosa ou com deficiência, ou em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Outra proposta sancionada exige que homens que cometem violência doméstica contra mulheres ou crianças usem tornozeleira eletrônica de imediato. O PL 2942/2024 determina a colocação imediata da tornozeleira, autoriza a aplicação da medida por delegados em cidades sem juiz e amplia os recursos públicos direcionados à compra de equipamentos para monitorar com urgência os agressores.

O juiz, após ser comunicado, terá 24 horas para decidir sobre a manutenção ou a revogação da medida. Caso não aceite, ele precisará explicar o motivo. O projeto coloca como prioridade a compra e manutenção de tornozeleiras e de dispositivos de alerta para as vítimas, permitindo aos governos separar recursos específicos no orçamento para aplicação na proteção à mulher.

O texto altera ainda a Lei Maria da Penha para aumentar o adicional de um terço para até metade da pena - hoje, de reclusão de 2 a 5 anos, mais multa - por descumprimento de medidas protetivas, como violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente (onde o agressor não pode ir), ou remoção, violação ou alteração da tornozeleira sem autorização judicial.

O pacote de leis institui ainda o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência às Mulheres Indígenas, que será celebrado no dia 5 de setembro.

NEWSLETTER

Fique sempre bem informado com as notícias mais importantes do MS, do Brasil e do mundo.

Fique Ligado

Para evitar que a nossa resposta seja recebida como SPAM, adicione endereço de

e-mail [email protected] na lista de remetentes confiáveis do seu e-mail (whitelist).