Por causa do alto custo do atendimento veterinário para animais de estimação, com a consulta variando entre R$ 120 a R$ 180, a deputada federal Rose Modesto (PSDB-MS) apresentou, em conjunto como deputado Celso Sabino (PSDB-PA), o Projeto de Lei 5426/20.
O texto determina que as universidades federais com cursos de veterinária ofereçam atendimento gratuito aos animais de estimação de famílias com renda até R$ 3,3 mil.
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O descumprimento será punido de acordo com Lei nº 8112/90, que trata do Regimento Jurídico do serviço público.
A parlamentar ressalta que “a população de baixa renda não dispõe, em regra, de recursos para assegurar aos seus animais domésticos a assistência médico veterinária quando necessária”, sendo fundamental “que o poder público ofereça gratuitamente a devida assistência a esses animais”.
Ele explica que além da consulta, que pode chegar a R$ 180, são cobrados outros procedimentos que elevam a conta.
De acordo com Rose Modesto o dono de animal ferido ou doente que não o leva para tratamento médico veterinário comete um crime previsto na Lei dos Crimes Ambientais, com pena de detenção, de três meses a um ano, além de multa.
Para possibilitar este atendimento, o Projeto 5426/20 determina que as universidades federais que têm cursos de medicina veterinária e possuam extensão acadêmica ofereçam assistência gratuita aos animais domésticos de pessoas de baixa renda.
O texto define que este benefício será garantido a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 550) ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3,3 mil).
