A Prefeitura de Campo Grande sancionou no dia 7 o programa Locação Social. Com isso, famílias de baixa renda da Capital poderão ter subsídios do município para alugar imóveis.
No entanto, a medida não tem nenhuma regulamentação específica até o momento e a previsão é de que o plano detalhado seja lançado no aniversário da cidade.
A reportagem do Correio do Estado verificou que o programa não consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2022 em Campo Grande.
A LDO é usada como base para elaborar o orçamento e para estabelecer metas da administração pública, que são definidas por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com o diretor de Atendimento, Administração e Finanças da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Amhasf), Cláudio Marques Costa Júnior, o município está analisando qual será a forma de subsídio e outras regras do programa, que já foi sancionado.
“Ainda não temos ideia de quantas famílias terão interesse no programa – assim que abrirmos o cadastro saberemos –, bem como o número de famílias que serão atendidas ainda não foi estabelecido, apenas quando sair a regulamentação da lei, que deve acontecer em agosto”, apontou.
O projeto foi apresentado pelo vereador Delei Pinheiro (PSD), que sempre teve em sua linha política assuntos voltados para moradia e habitação e no início da sua trajetória trabalhou na Empresa Municipal de Habitação (Emha).
Em 2005, o então prefeito de Campo Grande Nelson Trad Filho autorizou a criação do Programa Municipal de Aluguel Social, projeto que tinha todas as regulamentações e determinava que o benefício fosse voltado apenas para idosos com mais de 60 anos, contudo, o programa não foi efetivado na Capital.
Segundo Costa Júnior, poderão ser beneficiados pelo Locação Social todos os cidadãos que estão cadastrados na agência habitacional, tendo como objetivo ofertar imóveis urbanos para famílias que ganham até três salários mínimos.
“O projeto de locação social vem como uma alternativa hoje para a implementação de habitação de interesse social. Estamos finalizando alguns estudos, em que provavelmente a prefeitura poderá arcar com até 50% da locação, sendo que o imóvel não poderá ter valor superior a R$ 1.000 de aluguel”, explicou.
Conforme o diretor da Amhasf, o projeto vai modernizar Campo Grande na área de habitação, que seguirá os passos de grandes cidades como São Paulo e Belo Horizonte, que já estão trabalhando com essa modalidade.
“O projeto vai conseguir atender um número expressivo de famílias e em um curto período de tempo, otimizando recursos públicos disponíveis para isso. A locação tem dado certo em grandes cidades como São Paulo e Belo Horizonte, com o objetivo de reduzir o deficit habitacional, mas ainda sim auxiliando para que essas famílias possam se organizar financeiramente”, alegou.
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CRITÉRIOS
Conforme os critérios publicados até o momento, o aluguel não pode comprometer mais do que 30% do rendimento mensal do inquilino e as unidades ofertadas são exclusivas para locação social, sendo vedada a opção de compra ao fim do contrato.
Pela lei, existem quatro modalidades para garantir moradia e o prazo de locação não poderá ser inferior a três anos.
“Campo Grande tem mais 500 unidades disponíveis na cidade para locação que poderão fazer parte deste programa e, com isso, movimentar a economia da cidade. A medida vai auxiliar muitas famílias que dependem de aluguel”, ressaltou o diretor da Amhasf.
Segundo o texto, a primeira modalidade para garantir moradias se trata da oferta de imóveis urbanos requalificados para aluguel. Também serão estabelecidos critérios de seleção dando prioridade a grupos como idosos, mulheres vítimas de violência e pessoas com deficiência.
A segunda medida determina que poderão ser firmados contratos diretos com proprietários de imóveis ociosos, disponibilizando-os para locação a preços pré-determinados, por meio de subsídio.
A terceira forma será a aquisição de imóveis pelo município, a fim de ofertá-los para a locação social, tendo a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários como gestora da carteira imobiliária.
A última modalidade prevê a construção/doação de imóveis exclusivamente para locação social. Costa Júnior reitera que as imobiliárias interessadas em participar do programa ainda serão credenciadas.
“O que já está definido é o público que poderá participar do programa: serão famílias com até três salários mínimos por mês. O cadastro será aberto em breve, após a publicação da regulamentação”, complementou.
HABITAÇÕES
O projeto Reviva Campo Grande, além de requalificar o centro da Capital, também terá projetos de habitações: será lançado um condomínio com 40 unidades habitacionais para pessoas idosas de baixa renda, o Reviva Melhor Idade, além do lançamento de outras mil unidades habitacionais para a população de baixa renda.
No dia 4 de abril, foi aprovado o Projeto de Lei 10.032/21, que autoriza a Amhasf a doar imóvel de cinco hectares para projetos de habitações. Uma das áreas está localizada às margens do Córrego Segredo, próximo ao Bairro Cabreúva.
Segundo a prefeitura, o programa vai promover a construção de moradias no âmbito do programa Casa Verde e Amarela.
No caso dos apartamentos localizados no Cabreúva, as unidades serão comercializadas por meio de cadastro na Amhasf e deverão ter preços entre R$ 120 mil e R$ 170 mil, faixa do Habitação de Interesse Social. As unidades serão financiadas pela Caixa Econômica Federal.
