A 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social instaurou um inquérito civil para apurar a omissão de fiscalização por parte da Prefeitura de Campo Grande quanto ao contrato de concessão do transporte coletivo firmado com o Consórcio Guaicurus.
De acordo com o parecer, a investigação considera a falta de fiscalização por parte da agência reguladora, para com o Consórcio Guaicurus, no cumprimento de normas contratuais sobre a idade máxima da frota e a obrigatoriedade dos seguros.
“Apontamos a suposta omissão, sobretudo da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Agereg), na fiscalização do cumprimento de cláusulas contratuais que imporiam a contratação, pela empresa concessionária, de seguro contra terceiros, bem como da cláusula que ficaria a idade média e máxima da frota de veículos”, diz o documento.
Conforme já noticiado pelo Correio do Estado em agosto deste ano, o Consórcio Guaicurus descumprem, pelo menos, quatro cláusulas do contrato de concessão em vigor, pactuado em 2012. A abertura do inquérito é assinada pelo promotor Fábio Ianni Goldfinger.
O parecer do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), também considera a “necessidade de apuração dos fatos noticiados, suas causas e eventuais responsabilidades, e que ao Ministério Público Estadual, compete apurar eventual ofensa aos princípios da Administração Pública, bem como atos de improbidade administrativa”.
O inquérito tem como base um estudo técnico elaborado pelo pós-doutor em Engenharia de Transportes pela Universidade de São Paulo (USP), Daniel Anijar, que analisou o contrato de concessão do Consórcio. Em março de 2020, o então vereador, Vinícius Siqueira apresentou o levantamento para apuração do MPMS.
O documento aponta a idade dos veículos em circulação na Capital, obrigatoriedade do seguro, tarifa, entre outros pontos que, conforme o levantamento, não estão sendo cumpridos pela empresa responsável pelo serviço de transporte coletivo de Campo Grande.
Com a abertura do inquérito, o promotor também determina que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) seja oficiado e forneça informações a respeito do processo movido na Corte em 2019, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), que também analisou o contrato de concessão do Consórcio Guaicurus.
Como noticiado anteriormente pelo Correio do Estado, há mais de 120 dias, o processo que promete trazer soluções para o transporte coletivo de Campo Grande e que tramita no TCE-MS está emperrado no órgão.
Em 2012, a empresa ganhou o direito de explorar o serviço de transporte coletivo em Campo Grande por 20 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.
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FROTA
O inquérito pretende apurar o descumprimento da cláusula do contrato de concessão que determina que a idade média dos ônibus do transporte coletivo devem ter no máximo cinco anos de uso e a idade individual não pode ser maior do que oito anos.
De acordo com apuração do Correio do Estado, a empresa mantém 239 veículos acima do limite permitido, o que resulta em 43% da frota de 550 veículos. Hoje, a média de idade da frota é de 7 anos.
SEGURO
Em julho de 2020, a Prefeitura de Campo Grande multou o Consórcio Guaicurus em R$ 12 milhões, por não contratar o Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos, obrigatório em contrato com o município.
Após mais de um ano da aplicação da punição, a empresa ainda não quitou a multa que recebeu e recorreu da decisão na Justiça, alegando que o serviço é desnecessário, apesar de estar previsto no contrato de concessão. Com isso, até hoje o seguro não foi feito.
De acordo com o contrato de concessão, todos os passageiros devem ser amparados por um seguro para cobrir acidentes, por danos pessoais, morais ou materiais, o que não acontece.
