Há mais de cem dias, o processo que promete trazer soluções para o transporte coletivo de Campo Grande e que tramita no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) está emperrado no órgão.
A paralisação ocorreu menos de um mês após o conselheiro relator ser alvo de investigação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul por possível venda de decisão.
Em novembro de 2020, as partes envolvidas no serviço – Prefeitura de Campo Grande, Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg), Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e Consórcio Guaicurus – assinaram um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) no TCE-MS, com o objetivo de realizarem ações de melhoria do transporte público na Capital.
O documento, que conta com 12 pontos para serem cumpridos, entre gestão municipal e empresas, deveria ser supervisionado pelo TCE-MS.
Entretanto, nada tem sido feito para estabelecer melhorias no serviço. A última ação de fiscalização por parte do TCE-MS aconteceu no dia 11 de maio deste ano, quando o órgão encontrou irregularidades no cumprimento de alguns pontos do TAG, desde então nada foi feito quanto às penalidades aos envolvidos ou a novas determinações.
Na ocasião, foi instituída uma comissão para pactuar pontos que não estavam sendo seguidos, porém, o TAG segue sendo descumprido e não fiscalizado.
A equipe de reportagem tentou entrar em contato com o conselheiro relator da ação, Waldir Neves, a respeito do andamento dos trabalhos, mas não obteve resposta.
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CONSEQUÊNCIA
Entre as determinações apontadas pelo Tribunal de Contas que não estariam sendo cumpridas está a revisão da idade média dos ônibus do transporte coletivo, que atualmente é de 5 anos e não é respeitada pelo Consórcio, que mantém média acima de 7 anos.
Conforme matéria publicada pelo Correio do Estado no dia 16 de agosto, as empresas responsáveis pelo serviço de transporte coletivo da Capital descumprem pelo menos quatro cláusulas do contrato de concessão em vigor, pactuado em 2012, sendo a idade da frota um dos problemas.
As determinações do cumprimento do contrato cabem ao TCE-MS, mas também ao Executivo, que tem como dever fiscalizar a execução dos contratos em vigor. Ontem, ao ser questionado sobre as irregularidades constatadas, o prefeito Marcos Trad (PSD) apontou que a agência reguladora “havia ficado com isso [fiscalização]”.
O Consórcio mantém 239 veículos acima do limite permitido, o que resulta em 43% da frota de 550 veículos.
Outro ponto do contrato tratado no TAG e que também é descumprido pelo Consórcio diz respeito ao seguro obrigatório dos carros, que cobre também danos pessoais, morais ou materiais decorrentes da prestação do serviço aos usuários, incluindo os causados por eventuais acidentes de trânsito. A multa aplicada sobre isso nem sequer foi paga.
O reequilíbrio econômico-financeiro também deveria ser supervisionado pelo TCE-MS, contudo, a Agereg segue sem apresentar resultados e o órgão sem determinar ações quanto à insatisfação da população com o serviço prestado.
Além do recuo do Tribunal, ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), em razão da falta de medidas de biossegurança nos ônibus e nos terminais, continua estacionada na Justiça, à espera de uma decisão.
Por esses e outros problemas, vereadores de Campo Grande apontaram a necessidade da abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para fiscalizar o serviço na Câmara Municipal, mas a Procuradoria-Geral da Casa de Leis não aprovou a investigação por avaliar que no texto não havia um “fato determinado”.
INVESTIGAÇÃO
Responsável por fiscalizar o serviço e determinar o andamento dos trabalhos, o conselheiro Waldir Neves Barbosa é investigado pela Polícia Federal por lavagem de dinheiro, desvio de dinheiro público, organização criminosa, suposta venda de decisões, entre outros.
No início de junho deste ano, a Operação Mineração de Ouro foi deflagrada e endereços do conselheiro e de outros três colegas foram alvos de busca e apreensão. Além de Neves, são investigados Ronaldo Chadid e Osmar Domingues Jeronymo.
