O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) absteve-se de pronunciar no mandado de segurança em que o Consórcio Guaicurus pede, na Justiça, que a prefeitura lhe dê um auxílio de R$ 30,7 milhões para compensar supostas perdas financeiras que teve entre os meses de março de 2020 e julho de 2021, o pior período da pandemia de Covid-19 em Campo Grande.
Em manifestação protocolada no mês passado, a promotora Emy Louise S. de Almeida Albertini, alegou que embora o Ministério Público atue em causas que envolvam direitos disponíveis como alguns contratos públicos, o caso levado à Justiça pelo Consórcio Guaicurus não se enquadra nos moldes de processos em que é necessária a manifestação de promotor de Justiça, por não haver interesse público ou social.
“A ação mandamental ora telada versa sobre o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo celebrado entre as partes, o que constitui direito disponível da impetrante, e direito secundário das impetradas, porquanto afeto à gestão financeira de contratos administrativos, prerrogativa atribuída à pessoa jurídica de direito público”, afirmou a promotora.
“Cabe lembrar, outrossim, que o Ministério Público sequer pode propor ação civil pública que veicule pretensão acerca de Contratos Administrativos, pelo que também se depreende que esta matéria, objeto de litígio entre partes, traga no seu bojo interesse jurídico afeto à intervenção do Parquet”, complementou.
Manifestações
No mesmo processo, Agência de Regulação de Serviços Públicos (Agereg) e o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), já se manifestaram.
O presidente da Agereg, Odilon de Oliveira Júnior, diz que há ausência de interesse processual, e afirma genericamente que o tema “ajuda ao transporte na pandemia” já foi discutido em reuniões com a presença de representantes do Consórcio Guaicurus.
Já o prefeito, afirma que não deve ser parte no mandado de segurança, e também alegou a improcedência do pedido. Em 12 de novembro de 2021, Marquinhos Trad já havia afirmado, em entrevista ao Correio do Estado, que não daria o auxílio pedido pelo Consórcio Guaicurus.
Entenda
O Consórcio Guaicurus, concessionário do sistema de transporte coletivo, pede R$ 30,7 milhões à Prefeitura de Campo Grande como forma de “compensação financeira momentânea e emergencial”.
Devido a 12 ofícios enviados à Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg) desde agosto de 2020, todos não respondidos, o grupo de quatro empresas que opera o sistema de ônibus na Capital de Mato Grosso do Sul ingressou, no dia 20 de novembro, com mandado de segurança na 2ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande.
Nas justificativas dos 12 ofícios (um por mês) enviados desde agosto do ano passado, o concessionário do transporte coletivo alega perdas durante o período de pandemia, causadas pelos decretos municipais que restringiram a capacidade dos veículos, e também pelo aumento do valor do diesel no período.
O advogado do consórcio, André Borges, afirma que a Prefeitura de Campo Grande e Agereg estão coagindo o consórcio na forma de omissão e pede ao juiz que determine que estas duas personalidades jurídicas se manifestem sobre o pedido milionário.
Apesar das alegações de custo e da limitação de passageiros, que variou entre a liberação de transportar apenas sete passageiros em pé e a restrição da frota em 70% da capacidade, o Consórcio Guaicurus, nos ofícios encaminhados à Agereg, joga a responsabilidade pelas perdas para a Prefeitura de Campo Grande.
“Não é demais destacar que o poder público é o detentor da operação, ou seja, o poder concedente, e é quem determina qual operação deve ser realizada dessa forma, com obrigação legal de determinar o equilíbrio econômico-financeiro”, argumenta o concessionário.
Nova tarifa e greve
Em meio ao pedido na Justiça de um auxílio de R$ 30,7 milhões, o Consórcio Guaicurus queixa-se do reajuste máximo de 5% na tarifa de ônibus em Campo Grande. A limitação de aumento foi publicada na semana passada (a última de 2021) pelo prefeito Marquinhos Trad.
Enquanto para a prefeitura, a tarifa, que está em R$ 4,20, só poderia ir a - no máximo - R$ 4,40, o concessionário quer o bilhete custando pelo menos R$ 5,12. O valor seria, conforme a empresa, necessário para cobrir a reposição dos custos com combustível e para bancar o reajuste salarial dos motoristas.
Temendo não receber aumento, os trabalhadores do transporte prometem greve para a próxima sexta-feira (7).
Para que ela não ocorra, o Consórcio Guaicurus quer algumas compensações, como o pagamento por parte do administrativo municipal e estadual dos respectivos alunos que fazem uso da gratuidade do passe do estudante e a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS).
O presidente do Consórcio Guaicurus, João Rezende, afirmou que deve se reunir com o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), entre hoje (4) e amanhã (5) para entrar em acordo.
“Vamos pedir para que eles cumpram o contrato, o valor que a Agência de Regulação estabeleceu. O subsídio é para quem utiliza o transporte, não para o Consórcio, quem utiliza está pagando, a passagem está alta por canta de várias razões”, afirmou.
