Os 247 quilômetros da BR-267 entre Nova Alvorada do Sul e a divisa com São Paulo vão ser incluídos no processo de relicitação da BR-163 previsto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para ocorrer até março do ano que vem.
A autarquia ainda faz os estudos de investimentos e de custos operacionais para privatizar 1.094 quilômetros destas rodovias. A inclusão da BR-267 se deve, entre outros fatores, ao fato de ela integrar a Rota Bioceânica, que vai ligar portos dos oceanos Pacífico e Atlântico.
De acordo com a ANTT, a privatização destas rodovias está na etapa inicial, sendo realizados estudos técnicos de viabilidade econômica.
Ainda vai ser necessário realizar audiência pública e receber parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), para depois ser publicado o edital, previsto para o terceiro trimestre deste ano. No quarto trimestre, deve ocorrer o leilão, e o contrato deve ser assinado até março do ano que vem.
Até agora não foram definidos o prazo de concessão, os novos valores do pedágio e o valor dos investimentos que serão necessários.
No contrato assinado em 2014, a CCR MSVia assumiu o compromisso de investir R$ 5,69 bilhões em 30 anos, com previsão de arrecadar R$ 18,8 bilhões, segundo estimativas do governo federal na época.
Deveriam estar duplicados 806,3 quilômetros da rodovia e realizadas diversas obras nos primeiros cinco anos da privatização, mas a pista dupla ficou em pouco mais de 150 quilômetros.
Na nova licitação, deve ser exigida duplicações da pista, recuperação, manutenção e conservação das rodovias em todo o trecho concedido, além de oferecer diversos serviços aos usuários.
A empresa vencedora terá de realizar intervenções estruturais no pavimento e melhorias funcionais e operacionais. Entre eles, reparos no pavimento e acostamento, adequação da sinalização, recuperação dos elementos de segurança, recuperação emergencial de pontes, viadutos e drenagem, implantação dos Serviços de Apoio ao Usuário (SAU), tratamento da faixa de domínio, cadastro de todos os elementos da rodovia e realização de estudos de acidentes.
Ademais, a concessionária deverá fazer conservação e manutenção das rodovias até o fim do contrato.
Nessa nova licitação, a ANTT pretende incluir aos 847 quilômetros da BR-163, mais 247 quilômetros da BR-267, entre Nova Alvorada do Sul a divisa com São Paulo, totalizando 1.094 quilômetros de rodovias privatizadas.
Este incremento é para tornar mais atrativa a licitação, uma vez que a BR-267 vai integrar a Rota Bioceânica, elevando o fluxo de veículos nos próximos anos pela rodovia, já que a Rota vai ligar portos dos oceanos Atlântico e Pacífico, cruzando Mato Grosso do Sul, Chaco paraguaio, norte da Argentina e norte do Chile.
De acordo com a ANTT, “o projeto [licitação das rodovias] pretende promover a logística da região nordeste do MS, que apresenta crescimento expressivo na produção agrícola e atualmente é a segunda maior do Estado na produção de soja e milho, contribuindo para o desenvolvimento regional do centro-oeste e norte do País, do qual importantes rodovias fazem parte”.
Para viabilizar a concessão, desde janeiro do ano passado, a Empresa de Planejamento e Logística (EPL) faz os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental encomendados pelo Ministério da Infraestrutura sobre a concessão destas rodovias, que envolvem a realização de levantamentos sobre o tráfego, de demanda, operação, engenharia, modelagem econômico-financeira e estudos jurídicos.
Segundo a EPL, “a rodovia [BR-163] tem papel fundamental no comércio, no turismo e principalmente na logística de transporte da agroindústria, pois é o principal corredor de exportação do Estado de Mato Grosso do Sul para atingir os portos dos estados de Paraná e Santa Catarina”.
No Plano Nacional de Logística (PLN) 2025, o trecho da BR-267 a ser concedido aparece como um dos gargalos, segundo a EPL, sendo considerado estratégico para escoar a produção de MS.
MSVIA
Atualmente, os 847 quilômetros da BR-163 são administrados pela CCR MSVia, que deixou de fazer novos investimentos alegando que ocorreu desequilíbrio econômico-financeiro no contrato assinado em 2014 por causa do aumento de 72% no custo com asfalto, falta de linhas de crédito, crise financeira e pandemia da Covid-19 que diminuíram o fluxo de veículos e a receita com pedágio.
Para que a rodovia não retornasse à União, foi assinado no ano passado um termo aditivo que permite a concessionária continuar cobrando pedágios sem obrigação de duplicar a rodovia até a nova licitação, já que a MSVia desistiu de continuar administrando a via no prazo estipulado, que era de 30 anos.
PPI
A definição de priorização dos projetos em infraestrutura é feita, desde 2016, pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
O PPI foi criado para ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.
Por meio de decretos, o PPI define à ANTT, entre outros aspectos, os empreendimentos públicos federais de infraestrutura ferroviária e rodoviária qualificados para a implantação por parceria e as diretrizes estratégicas para sua estrutura, licitação e contratação.
Atualmente, estão em andamento 12 projetos qualificados pelo PPI de novas outorgas de rodovias, entre eles o da BR-163-267, correspondendo aproximadamente a R$ 120 bilhões em investimentos, com extensão de 17 mil quilômetros.
Após a qualificação pelo PPI de um projeto de infraestrutura, a ANTT torna-se responsável pelos estudos de viabilidade técnica e econômico-financeiro, com apoio do Ministério da Infraestrutura, Valec, EPL, PPI, bem como de consultores externos.
A Superintendência de Concessão da Infraestrutura atua nas fases de estruturação de projetos até a assinatura do contrato ou termo aditivo respectivo.
