O pedido para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o transporte coletivo será feito na sessão de hoje (3) da Câmara Municipal de Campo Grande, que será realizada de forma remota.
O novo documento tem pelo menos 13 assinaturas e está focado no descumprimento mútuo do contrato de concessão, assinado entre a prefeitura e o Consórcio Guaicurus em outubro de 2012 e que tem validade de 20 anos.
De acordo com fontes do Correio do Estado, o novo pedido de CPI foi feito com apoio da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Campo Grande, entidade que no ano passado reprovou a abertura do processo investigatório porque afirmou que o documento anterior não apresentava um “fato determinado”.
Agora, o novo pedido está embasado nos vários pontos do contrato de concessão entre município e concessionária que não têm sido cumpridos por ambos os lados.
“Nós temos o descumprimento bilateral do contrato de concessão. Então, queremos saber por que a agência de regulação não fez o acompanhamento desse contrato e por que, como fiel da concessão que é, não tomou as medidas para evitar esse problema”, declarou um dos parlamentares que assinou o documento.
Para os vereadores, a investigação não deve ser centrada apenas no Consórcio Guaicurus, mas em todos os agentes que estão listados no contrato, como a Prefeitura de Campo Grande, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).
“Sabemos que é um processo muito detalhado, serão feitas várias oitivas, com todos os envolvidos, e imaginamos que a CPI dure pelo menos uns dois meses. Na primeira fase, vamos averiguar a extensão dos fatos e precisamos encontrar soluções, saber por que deixaram o contrato chegar a este ponto em que está”, afirmou o vereador.
IRREGULARIDADES
No que concerne à prefeitura, o principal problema encontrado é o não cumprimento da promessa da implantação dos corredores de ônibus na Capital. O projeto é de 2012, mas até então nenhuma via com a faixa exclusiva para o transporte coletivo foi entregue pelo município.
Os dois trechos mais adiantados são das ruas Brilhante e Guia Lopes. Nestes locais, de acordo com o titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), Rudi Fiorese, faltam apenas as sinalizações horizontal e vertical.
“Estimamos que dentro de 90 dias a gente já consiga concluir e colocar em operação”, declarou o secretário na manhã de ontem.
“Esses corredores, o objetivo é que os ônibus aumentem sua velocidade média e, com isso, diminua o tempo de deslocamento, além de ter confiabilidade nos horários, porque, uma vez que há uma faixa exclusiva, ele não vai ficar disputando espaço com os veículos. Então, há uma precisão maior dos horários de saída e chegada”, completou Fiorese.
Ainda segundo o titular da Sisep, os outros quatro pontos estão com as obras mais atrasadas.
Na Avenida Bandeirantes e na Rua Bahia faltam as estações e a semaforização. Já na Avenida Marechal Deodoro e na Rua Rui Barbosa o corredor segue em obras e o primeiro deve ficar pronto até o 2º semestre deste ano.
No que diz respeito ao Consórcio Guaicurus, um dos pontos citados no documento refere-se à redução de ônibus do transporte coletivo da Capital e das linhas disponibilizadas para os usuários do serviço.
O problema é um dos maiores motivos de reclamação por parte da população que utiliza o transporte coletivo em Campo Grande.
Durante a pandemia, o Consórcio Guaicurus retirou de circulação 122 veículos de um total de 544 carros existentes. A concessionária solicitou, inclusive, a venda desses carros para a Agereg.
OUTROS PROBLEMAS
Em agosto do ano passado, matéria do Correio do Estado mostrou que pelo menos quatro pontos do contrato de concessão eram descumpridos pelo Consórcio Guaicurus.
As empresas responsáveis pelo serviço, conforme apurado, quebram as cláusulas terceira, sétima, oitava e décima oitava do contrato assinado em 2012.
De acordo com a cláusula décima oitava do documento, “o concessionário, além dos seguros exigíveis pela legislação aplicável, contratará e manterá vigente durante o período da concessão Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos, que deverá ser contratado na base de ocorrência”.
Contudo, em julho de 2020, a prefeitura multou o Consórcio Guaicurus em R$ 12 milhões por não contratar o Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos, obrigatório em contrato com o município.
Após mais de um ano da aplicação da punição, a empresa ainda não quitou a multa que recebeu e recorreu da decisão na Justiça, alegando que o serviço é desnecessário, apesar de estar previsto no contrato de concessão. Com isso, até hoje o seguro não foi feito.
Outra determinação descumprida no acordo é a cláusula oitava, “dos marcos executivos contratuais”, que determina que a idade média dos ônibus do transporte coletivo deve ser de no máximo cinco anos, e a idade individual não pode ser maior do que oito anos.
Porém, a empresa mantém 239 veículos acima do limite permitido, o que resulta em 43% da frota de 550 veículos.
Hoje, a média de idade da frota é de 7 anos. A renovação da frota é uma exigência contratual. De acordo com o documento, até junho do ano passado, havia 85 ônibus datados de 2010, ou seja, com 11 anos de uso.
Conforme a cláusula terceira do contrato de concessão, “o concessionário, para pleitear a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, deverá apresentar ao poder concedente requerimento fundamentado, justificando a ocorrência de qualquer fato que possa caracterizar o desequilíbrio”.
Em virtude do agravamento da pandemia, a empresa responsável pelo serviço já alegou diversas vezes que não tem condições de manter o serviço, sendo o subsídio uma solicitação do Consórcio Guaicurus.
Entretanto, corre na Justiça um trâmite em que a empresa solicita o reequilíbrio financeiro do contrato.
Em maio de 2019, uma empresa especializada em perícia foi designada pela 1ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos para dizer se há ou não ocorrência de “desequilíbrio na equação econômico-financeira” do contrato do transporte coletivo da Capital.
Contudo, o Consórcio Guaicurus não encaminhou os documentos necessários para a realização da investigação, que continua parada na Justiça.
Com isso, legalmente a empresa não apresentou um documento embasado que justifique o desequilíbrio financeiro, conforme determina o contrato de concessão.
Mesmo assim, este ano, a prefeitura concordou em subsidiar a passagem dos estudantes das escolas municipais e das pessoas com deficiência.
Em outro ponto, a cláusula sétima do contrato aponta que configura como serviço adequado “aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e atualidade”.
O contrato também aponta que o serviço deve garantir a “universalidade da prestação dos serviços, isto é, serviço igual para todos os usuários, sem qualquer discriminação”. No entanto, segundo a Defensoria Pública, isso não acontece na prática, uma vez que a maioria dos ônibus encontra-se com os equipamentos de acessibilidade estragados.
A empresa ganhou o direito de explorar o serviço por 20 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.
Irregularidades
As empresas que formam o Consórcio Guaicurus foram escolhidas apresentando maior valor de outorga de concessão do que a concorrente. O valor oferecido foi de R$ 20 milhões, R$ 8,75 milhões a mais do que o disponibilizado pela empresa paranaense Auto Viação Redentor.
Em 2020, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul entrou com ação civil pública pedindo a anulação da licitação para o transporte coletivo, sob acusação de fraude e direcionamento. A ação civil tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, mas ainda não houve decisão.
