A desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, da 5ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), determinou na quarta-feira (30/03) a manutenção do aumento salarial concedido ao prefeito de Dourados Alan Guedes (PP), ao vice-prefeito Guto Moreira e ao secretariado municipal.
A decisão anula a suspensão imposta pelo juiz José Domingues Filho, responsável pela 6ª Vara Cível de Dourados.
A ação, de n° 0800101-22.2022.8.12.0002, capitaneada pelo advogado Daniel Ribas, buscava suspender o aumento dos subsídios pagos ao alto escalão da administração municipal sob o argumento de inconstitucionalidade devido a aplicação do reajuste na atual legislatura.
O acréscimo dos valores foi concedido por meio da Lei n° 4.755/2021, de autoria da Câmara de Vereadores, justificada pelo déficit remuneratório aos gestores desde 2004, assim como a limitação de condições salariais mais atrativas no funcionalismo público devido ao teto salarial, que tem como limite o subsídio do chefe do Executivo Municipal.
Para a magistrada, relatora do agravo de instrumento de nº 1404132-42.2022.8.12.0000, a suspensão do aumento salarial expõe, especialmente, os servidores municipais à fragilidade financeira e prejuízo à dignidade humana
“A manutenção da presente situação fática, ademais, vai de encontro com a garantia constitucional da dignidade humana, comprometendo não apenas os subsídios defasados destes servidores, mas também o bem estar e o mínimo existencial dos mesmos”, afirma trecho da decisão.
Em outro ponto da decisão, a desembargadora ainda considera os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre a economia nacional, acolhendo o pleito referente à manutenção do reajuste.
“O congelamento dos salários, operado pela Lei Complementar supramencionada, foi reconhecido como constitucional pelo STF, notadamente por buscar o equilíbrio fiscal, ante a crise decorrente da pandemia da COVID-19. Entretanto, é certo que a magnitude dos efeitos causados pelo coronavírus impactaram, sobremaneira, todas as esferas sociais, gerando desequilíbrios fiscais e uma realidade inflacionária”, destaca.
Jaceguara reitera ainda que o Supremo Tribunal Federal não exauriu de forma definitiva a análise do argumento jurídico adotado pelo propositor da ação civil. Ribas sugere que a decisão do STF em caso semelhante ao de Dourados, onde a Corte reconhece que o aumento salarial de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais só deve ser implementado na próxima legislatura, impede que os atuais gestores da maior cidade do interior de MS obtenham o reajuste no presente mandato.
“Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal, em fevereiro do corrente ano, instado a se manifestar sobre o assunto, por unanimidade, reconheceu a Repercussão Geral da matéria, em sede de análise do RE 1.344.400/SP, todavia, frise-se que aquela Suprema Corte não reafirmou a jurisprudência sobre o assunto, que será posteriormente submetido a julgamento em Plenário físico”, pontua a magistrada.
Em entrevista anteriormente publicada neste Correio, Daniel Ribas assegurou que persistiria com a ação caso esta fosse contestada, levando o embate jurídico com os agentes políticos de Dourados à exaustão.
Enquanto o primeiro escalão da prefeitura de Dourados manteve o reajuste. Os professores da cidade estão em greve, por aumento de salário, há mais de 15 dias.
