Os motoristas que transitam por Mato Grosso do Sul serão “agraciados” com mais três pedágios na relicitação da BR-163 que vai incorporar os 247 quilômetros da BR-267, entre Nova Alvorada do Sul e Bataguassu.
Desta forma, ao todo, serão 12 praças de cobrança: nove já existentes na BR-163 e mais três na BR-267, segundo estudos em andamento no Ministério da Infraestrutura.
A previsão é de que o leilão seja realizado entre setembro e dezembro deste ano, e antes será feita audiência pública, entre junho e setembro, para discutir com a sociedade a nova licitação.
A confirmação de mais cobrança dos usuários ocorreu na reunião na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), realizada em fevereiro, mas só divulgada na segunda-feira (4) pelo Comitê de Transição do processo de Relicitação, na qual foi confirmado que o estudo prévio sobre a relicitação foi apresentado pela empresa Estrata, só que, de acordo com Rodrigo Lacerda, da Superintendência de Concessão da Infraestrutura (Sucon), não há ainda “como estimar com precisão o tempo que será necessário para analisar os estudos”.
Para o Comitê, estas informações são importantes para que se possa fazer uma verificação independente.
No encontro, foi enfatizado que os 247 quilômetros da BR-267 estão incluídos no projeto de relicitação.
De acordo com Arrison Szesz, representante da MSVia no colegiado, “foram feitos estudos e o tráfego das praças de pedágio que serão criadas é equivalente ao tráfego das praças de pedágio de Dourados, Caarapó e São Gabriel do Oeste, então, o VDM [volume diário médio] é de 4 a 5 mil veículos”. Segundo ele, “o projeto anterior previa três praças de pedágio e o novo projeto deve considerar três praças também”
O projeto a que se refere o representante da concessionária é de 2013, quando o governo federal pretendia licitar a BR-163 em conjunto com as BRs 267 e 262, mas que acabou não progredindo porque, à época, a BR-267 não foi considerada viável.
A proposta era investir R$ 2 bilhões entre Nova Alvorada do Sul e Bataguassu.
Hoje, com a criação do Corredor Bioceânico – ligando os portos do Atlântico aos do Pacífico –, a previsão é de que aumente a quantidade de veículos, principalmente caminhões, na BR-267.
A ideia inicial em 2013 era privatizar as três principais rodovias de Mato Grosso do Sul, totalizando 1.423 quilômetros.
Pelo estudo de viabilidade da concessão, elaborado pela própria ANTT à época, a concessionária das vias poderia cobrar até R$ 7,90 em 16 praças de pedágio.
A exclusão das BRs 267 e 262 reduziu os investimentos previstos de R$ 11,2 bilhões para R$ 6,5 bilhões.
Entretanto, desde que assumiu a BR-163, em 2014, a CCR MSVia alega que investiu cerca de R$ 1,8 bilhão em obras de duplicação em 18% dos 847 quilômetros que administra.
No mesmo período, arrecadou R$ 1,8 bilhão com pedágio e deixou de cumprir o contrato alegando que o termo foi desrespeitado pelo governo federal.
No mês passado, foi solicitado pela Gerência de Gestão Econômico-Financeira da ANTT que o Ministério da Infraestrutura inclua R$ 2,832 bilhões no Orçamento da União deste ano para indenizar a MSVia, caso não haja interessados na relicitação.
INDENIZAÇÕES
Além de ter direito à indenização pelo “gerenciamento” da BR-163, a MSVia recorreu à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) para receber indenização de R$ 765 milhões por considerar que o contrato de concessão “padece de falhas incontornáveis” e de “gravíssimo desequilíbrio econômico-financeiro”.
O processo ainda está em análise, sem data para decisão final. A empresa afirmou que teve prejuízos por projeções equivocadas sobre faturamento, custos e linhas de crédito.
A concessionária também busca conseguir abater R$ 159,4 milhões referentes a 113 multas por descumprimento do contrato que chegam a R$ 398,5 milhões.
Em suas alegações para um TAC Multas (Termo de Ajustamento de Conduta), a empresa afirma que o procedimento contribuirá para agilizar a relicitação, uma vez que todo o processo de análise e contestação das multas é demorado.
COMITÊ
Está prevista para hoje (6) uma nova reunião do Comitê de Transição, a partir das 9h (horário de Mato Grosso do Sul), por videoconferência, quando serão apresentadas mais informações sobre os estudos de relicitação, bem como um cronograma para que possa ser feita a checagem das informações sobre os investimentos realizados pela MSVia que estarão sujeitos a indenização.
