O Projeto de Lei Complementar 3/2022, que altera parcialmente o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul foi aprovado em última instância e publicado no Diário Oficial de hoje (16).
O texto do projeto proposto pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), viabiliza a contratação de profissionais sem ensino superior para atender demandas específicas da educação estadual de Mato Grosso do Sul.
Segundo o Projeto de Emenda Complementar, na ausência de professor habilitado com ensino superior, profissionais com formação média (normal ou nível médio), e com capacitação profissional específica, poderão ser contratados pelos centros de ensino.
De acordo com o texto do projeto, as contratações serão reconhecidas por órgãos competentes para atenderem as especificidades pedagógicas aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica. Conforme o Projeto de Lei Complementar, os profissionais contratados terão suas capacidades atestadas pelos centros de ensino contratantes.
A emenda, aprovada por unanimidade no último dia (12), foi acatada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O texto abrange educação indígena, e especifica a contratação de profissionais que auxiliem estudantes com alguma deficiência.
“..pessoas que exerce atividade de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as áreas regulares com as quais se fizer necessária em todos os níveis e modalidades de ensino, em universidades públicas e privadas, excluídas as técnicas ou outros procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.”
Anteriormente, a Secretaria de Estado e Educação disse ao Ao Correio do Estado que a pasta prima pela contratação de profissionais com ensino superior, entretanto, segundo a SED, comunidades específicas, como as etnias indígenas, quilombolas e comunidades do campo, necessitam de profissionais para suprir às demandas educacionais.
A pasta se comprometeu em enviar os dados atualizados.
