Um ano e meio após a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre a Prefeitura de Campo Grande, o Consórcio Guaicurus e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), um dos pontos mais importantes, a revisão do contrato de concessão, com o objetivo de estabelecer um reequilíbrio econômico-financeiro, não foi feita até hoje.
O documento foi assinado em novembro de 2020, com o objetivo de encontrar uma solução para os problemas enfrentados no transporte público, coletivo e urbano de Campo Grande.
Passado todo esse tempo, porém, não é possível dizer ainda se o impasse está mais próximo de uma solução.
Segundo nota da prefeitura à reportagem, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), que é quem cuida da revisão do contrato de concessão, ainda não tem um prazo para que o documento seja apresentado.
“A revisão técnica da tarifa de transporte público é um processo que precisa ser analisado e estudado com muita diligência e atenção, pois a situação do setor é muito complicada, não só em Campo Grande, mas em todo o País. Em razão dessa complexidade, ainda não temos um prazo para entregar o estudo técnico”, afirmou a Agereg.
No entanto, a administração já havia se comprometido a entregar esse reequilíbrio muito antes de 2022.
Pelo TAG assinado, o primeiro prazo que foi estabelecido foi em dezembro de 2020, um mês após a assinatura do documento.
“Compromisso de finalizar até 31/12/2020 os processos regulatórios instaurados para analisar o reequilíbrio econômico-financeiro e a revisão do Contrato de Concessão, abrangendo inclusive a contratação de seguro de toda a frota ou a demonstração de suposta inviabilidade da contratação de cobertura securitária para o segmento do transporte com a adoção de outras medidas para garantir possíveis indenizações, o que se faz necessário tanto para o município como para o Consórcio Guaicurus, considerando as mudanças ocorridas no cenário municipal desde a assinatura do contrato de concessão”, dizia trecho do documento.
Em caso de descumprimento, o TAG previa multa de 600 Uferms, que atualmente custa R$ 46,40. Ou seja, a multa seria de R$ 27.840,00.
A prefeitura logo pediu que o prazo fosse estendido para março de 2021, por causa da pandemia de Covid-19.
Em março, foi feito novo pedido de prorrogação, para novembro daquele ano. No último dia do mês, a Agereg e o TCE-MS se reuniram para que fossem apresentados pontos que poderiam ser alterados do contrato, entretanto, nenhuma medida foi efetivamente tomada, apenas foram feitas sugestões.
Entre as ideias da agência estava a possibilidade da mudança na forma de cálculo da tarifa do transporte coletivo, a redução no porcentual de lucro a que o Consórcio Guaicurus teria direito com o contrato de concessão e o subsídio das gratuidades por meio do poder público.
A última proposta foi parcialmente acolhida. A prefeitura aceitou pagar pelas gratuidades concedidas pelo município – passe do estudante para alunos da Rede Municipal de Ensino (Reme) e pessoas com deficiência. Entretanto, as outras gratuidades seguem sem valor compensatório.
ALTA DO DIESEL
Este ano, com as últimas altas do óleo diesel, o Consórcio Guaicurus intensificou o pedido para que a revisão do contrato seja feita.
De acordo com a empresa, o combustível é o segundo maior gasto da empresa. Hoje, com os sucessivos aumentos, o combustível representa 40% dos gastos, porcentual que antes era de 30%. O maior gasto é relacionado aos funcionários.
Para o Consórcio Guaicurus, com o aumento de cerca de 20% no diesel anunciado em março e o de quase 9% este mês, o valor da tarifa técnica, que hoje é de R$ 5,14, poderia ultrapassar R$ 5,50.
O valor, no entanto, não é levado em conta para a passagem adquirida pelos usuários.
SAIBA
Na semana passada, a Prefeitura de Dourados fechou o reequilíbrio do contrato de transporte e decretou que, além de subsidiar as gratuidades, o valor da passagem cairia R$ 0,25. Para isso, serão pagos R$ 3,8 mil por mês, em 10 vezes.
