O projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados no dia 25 de maio, que limita em 17% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, serviços de telecomunicações e de transporte público, vai cortar entre R$ 158 milhões e R$ 200 milhões por ano do valor destinado à Educação Básica pública de Mato Grosso do Sul.
Isso vai acontecer porque os 20% de R$ 790 milhões a R$ 1 bilhão por ano que governo do Estado e prefeituras deixarão de arrecadar teriam de ser obrigatoriamente investidos no Ensino Fundamental, de acordo com estudos da ONG Todos pela Educação. A falta de recursos pode comprometer o piso dos professores e atrasar obras no setor.
Mesma constatação foi feita pelo presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), alertando que haverá uma perda no valor disponível para os estados investirem em Educação e Saúde.
“É um impacto grande, várias áreas vão ter menos receitas ano que vem”, disse à CNN. Ele afirmou que a perda nos investimentos em Educação seria de cerca de R$ 21 bilhões, e na Saúde de R$ 10 bilhões, enquanto os municípios perderiam R$ 21 bilhões em repasses.
Ele utiliza como parâmetro as estimativas do Comsefaz, nas quais a limitação do ICMS aprovada pela Câmara dos Deputados produzirá uma “frustração de arrecadação da ordem de R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões por ano para os estados e os municípios brasileiros, entes federativos responsáveis por quase 80% das matrículas da Educação Básica”.
Para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), as perdas serão de R$ 65,67 bilhões, em que R$ 15,4 bilhões são das prefeituras. Com esse cálculo, Mato Grosso do Sul vai perder R$ 790 milhões por ano. O governo do Estado perde R$ 590 milhões e as prefeituras outros R$ 200 milhões.
Se considerar o levantamento do Comsefaz, as perdas para Mato Grosso do Sul vão ficar próximas a R$ 1 bilhão. Os municípios vão deixar de arrecadar R$ 340 milhões e o governo estadual outros R$ 660 milhões.
Essa redução vai afetar o setor educacional público de Mato Grosso do Sul, como destacou a ONG ao afirmar que “o ICMS é o principal imposto financiador da Educação, e que um quarto de sua arrecadação é compartilhada com os municípios”.
Na avaliação da ONG, que é mantida com recursos da iniciativa privada, vai ocorrer o enfraquecimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), já que o artigo 212-A da Constituição Federal determina que 20% do ICMS arrecadado automaticamente seja destinado ao Fundeb de cada estado, alimentando esta política pública que é responsável por “reduzir 70% da desigualdade de investimentos em Educação e ampliar em 10 vezes o investimento mínimo por aluno”.
Desta maneira, o corte de arrecadação com ICMS entre R$ 790 milhões e R$ 1 bilhão por ano vai retirar da educação pública de Mato Grosso do Sul entre R$ 158 milhões e R$ 200 milhões, valores que correspondem a 20% do total que deixará de ser arrecadado.
De acordo com a entidade civil, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022, que pretende alterar a arrecadação do ICMS, “impacta negativamente as condições de investimento público em Educação, justamente no momento mais desafiador para a recuperação dos direitos de aprendizagem das crianças”, enfatizando que o “Congresso deve agir com prudência para não penhorar o futuro do País em nome de efeitos macroeconômicos de curto prazo, os quais sequer são garantidos”.
Também afirma que estados e municípios que mais dependem do Fundeb podem enfrentar dificuldades para manter o pagamento dos profissionais da Educação este ano e pode fazer com que falte recursos no fim do ano para cobrir despesas adicionais de valorização salarial, que podem ser necessárias para cumprir o piso salarial do magistério.
MAIS IMPACTOS
Para a ONG, a redução também afeta diretamente a capacidade de investimento público em Educação, porque no mínimo 25% de sua arrecadação deve ser destinada à manutenção e ao desenvolvimento de ensino, conforme o Artigo 212 da Constituição Federal.
“Isso não quer dizer que o dano à Educação será necessariamente de 25% da frustração de arrecadação do ICMS, mas a aplicação mínima obrigatória nas redes municipais e estaduais cairá nessa proporção – o que tende a reduzir o investimento educacional principalmente nas localidades que aplicam valores próximos ao mínimo constitucional”, destaca a ONG.
OUTROS IMPOSTOS
Mesmo que haja arrecadação maior em outros impostos, não ocorrerá necessariamente a recomposição no Fundeb porque o ICMS representa cerca de 60% da cesta de impostos do Fundeb, “portanto, dificilmente excessos de arrecadação em outros impostos terão capacidade de equilibrar a conta”, enfatizou a ONG.
A entidade também explicou que as receitas a mais em impostos como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não têm efeito positivo sobre o Fundeb, uma vez que não fazem parte da cesta tributária redistribuída pelo fundo.
FUNDEB
O recurso de cada Fundeb estadual é redistribuído entre redes públicas de ensino de acordo com o número de matrículas, sendo a principal fonte de investimento educacional nas localidades de maior vulnerabilidade econômica.
Adicionalmente, a União tem a responsabilidade de complementar os recursos do Fundeb onde há menor capacidade de arrecadação tributária.
Na prática, se houver redução de arrecadação do ICMS de R$ 64 bilhões em todo o País, isso significará uma redução de até R$ 15 bilhões dos fundos estaduais do Fundeb.
Também vai significar diminuição de R$ 2,5 bilhões da complementação da União ao Fundeb, que hoje é fixada em 15% da soma dos fundos estaduais.
R$ 1 bilhão
Considerando o levantamento feito pelo Comsefaz, as perdas para Mato Grosso do Sul vão ficar próximas a R$ 1 bilhão por ano.
