Visando ampliar o alcance das penas alternativas à prisão em Mato Grosso do Sul, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) encaminhou para a Assembleia Legislativa de MS um projeto de lei (PL) para a criação da Política Estadual de Alternativas Penais. A intenção é criar mecanismos para que, dependendo do caso, o encarceramento seja substituído por medidas menos restritivas.
De acordo com o projeto de lei, as penas alternativas podem ser o comparecimento em juízo, a proibição de frequentar determinados locais, proibição de ausentar-se da cidade e recolhimento domiciliar em dias e horários fixados pelo juiz.
A proposta enviada à Casa de Leis frisa que o cumprimento de medidas alternativas seguirá o determinado no Decreto-Lei n°3.689, de 1941. Sendo assim, o PL prevê que, se for preciso, as penas alternativas podem ser suspensas e medidas protetivas podem ser emitidas contra o condenado em casos de violência doméstica.
Em mensagem à Casa de Leis, Azambuja destacou que essas alternativas já existem, mas a criação da lei tem o objetivo de combater o encarceramento em massa ampliando o alcance das penas alternativas com intermédio do Estado.
“O projeto de lei tem como foco desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa e à ampliação da aplicação de alternativas penais à prisão”, destaca o governador.
De acordo com a proposta, as penas alternativas serão gerenciadas pela secretaria estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).
O projeto ainda prevê que sejam criadas Centrais Integradas de Alternativas Penais, que farão o acompanhamento social, psicológico e jurídico dos condenados que estiverem cumprindo as penas alternativas.
Além de acompanhar o cumprimento da pena, as Centrais Integradas precisam desenvolver práticas restaurativas que tenham como foco reintegrar os condenados à sociedade depois da pena cumprida.
Em âmbito municipal, a Política, se aprovada, deverá ser instituída por meio de convênios, mas para isso será preciso providenciar a estrutura adequada e disponibilizar recursos humanos adequados para o cumprimento das penas alternativas.
