Nesta terça-feira (23), parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 214/2022, o qual prevê que 10% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja distribuída para a educação no Estado.
Para tanto, foi estabelecido, pelo mesmo projeto, o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS), a partir do qual será definido o repasse às instituições educacionais.
Segundo explicação da consultora legislativa, Doriane Gomes Chamorro, em entrevista ao a ALEMS, esta emenda aprovada prevê que a distribuição do repasse de 10% seja definida conforme o desempenho do ensino em cada município.
“A partir da aprovação unânime na ALEMS, os municípios vão ter que se preocupar também com esse critério, pois aquele que se destacar certamente receberá uma parcela maior”, argumentou a consultora.
Desse modo, ainda será regulamentada a forma como a Secretaria de Educação vai avaliar os municípios, para que haja a distribuição, que atualmente não contava com este critério específico.
Saiba
Segundo a Associação Bem Comum (ABC), o ICMS na Educação é uma iniciativa para apoiar os governos estaduais no desenvolvimento das suas novas leis que regulamentam a cota-parte do ICMS prevista na Emenda Constitucional 108.
Além disso, a mesma emenda regulamenta políticas de cooperação para reduzir a perda de aprendizagem resultante da pandemia da Covid-19.
Logo, a Emenda Constitucional 108, aprovada em 2020, prevê a alteração das leis estaduais de cota do ICMS no sentido de incluir um componente de resultados educacionais.
Todos os estados têm até este mês para realizar essa alteração.
A ABC pontua que esse momento deve ser encarado como uma oportunidade de aprofundar ainda mais a cooperação entre os estados e os municípios.
Com isso, busca-se potencializar os resultados em educação, em especial de recuperação da aprendizagem e foco da alfabetização nos anos iniciais.
