O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) apontou irregularidades em uma licitação da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento de Corumbá, que mirava o registro de preços para aquisição de passagens rodoviárias e taxa de embarque entre o trecho “Corumbá - Campo Grande - Corumbá”.
Orçada em R$ 753.230,22, a licitação teria vigência de doze meses a fim de atender as demandas das secretarias, fundações e agências do municípío.
A decisão publicada por meio do Diário Oficial do TCE-MS desta terça-feira (4), apontou ausência da adequada técnica quantitativa de estimação, ausência de ampla pesquisa de preços e exigência de comprovação de regularidade fiscal em desconformidade com o ramo de atividade licitado.
A relatoria destacou que a gestão municipal apresentou por meio de anexo “contemplando apenas uma única cotação da Empresa de Transportes Andorinha S/A), “sem que para tanto haja uma justificativa plausível, como, a título de exemplo, a exclusividade do fornecedor na prestação dos serviços”.
Entre as justificativas, o TCE-MS alegou que “não há nos autos documentação que demonstre a efetiva quantidade utilizada na contratação anterior e memoriais de cálculos descritivos das quantidades informadas”, fatores que, segundo ele, “evidenciaram a falta de levantamento da real necessidade das passagens a serem contratados”.
Diante da decisão, o Tribunal de Contas concedeu medida cautelar para “imediata suspensão do pregão eletrônico, intimando o Secretário de Gestão e Planejamento, Eduardo Aguilar Iunes, para cumprimento da decisão, no prazo de cinco dias e comprovação nos autos, prazo em que também poderá manifestar o que entender de direito.
Além da decisão, o TCE-MS fixou multa de 500 Uferms, cerca de R$ 23, 6 mil em caso de descumprimento da medida.
