Sem conseguir chegar a um acordo com o Conselho Regional de Medicina (CRM -MS), o governo estadual decidiu recorrer à Justiça Federal para tentar reativar os atendimentos nos núcleos do Imol (Instituto de Medicina e Odontologia Legal) na Casa da Mulher Brasileira e no Cepol (Centro Especializado de Polícia Integrada).
A decisão foi tomada nesta terça-feira (06) durante reunião Tribunal de Justiça da qual participaram representantes do próprio TJ, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e da Coordenadoria-Geral de Perícias (CGP).
Embora o encontro tenha acontecido no TJ, nenhum desembargador ou juiz estadual tem competência para derrubar a decisão do CRM, que é uma autarquia federal.
Os atendimentos foram suspensos no último dia 29 porque, segundo o CRM, as unidades do IMOL não teriam estrutura adequada para a realização dos exames. O Governo do Estado se comprometeu a fazer as adequações necessárias, mais enquanto isso pretendia retomar os trabalhos. Contundo, o Conselho de Medicina não concordo.
O núcleo do Imol na Casa da Mulher Brasileira funciona desde o dia 31 de março deste ano e o núcleo da DEPCA, no Cepol, desde o dia 3 de maio. O atendimento CRM aprovou parecer contrário ao funcionamento por infração ética com base na Resolução n. 1635/2002.
Para o secretário de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, é preciso buscar uma alternativa conjunta, para não prejudicar as vítimas. “Fico preocupado com a integridade física e com as vidas de mulheres, crianças e adolescentes. Precisamos acolher e não nos paralisar frente a decisões ultrapassadas”, declarou Videira.
“Temos uma preocupação em zelar por aquelas que procuram assistência na Casa da Mulher, por isso estamos dispostos a readaptar nossa estrutura para a volta dos atendimentos”, declarou o secretário. Mesmo assim, o CRM não cedeu aos apelos.
A coordenadora da Infância e Juventude do TJMS, desembargadora Elizabete Anache, diz que recebeu com tristeza a notícia de que os serviços foram encerrados. “Após tanto tempo de demora para conseguir esse atendimento humanizado, ele foi retirado abruptamente sem nenhuma reflexão acerca das consequências”, disse.
Já a titular da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça, desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, afirmou que a ideia da reunião foi provocar os órgãos competentes no sentido de solucionar, de forma mais célere, o problema de fechamento dos núcleos do Imol. “Apesar do relevante papel das instituições e órgãos, em especial os conselhos de classe, suas disposições não podem sobrepor à Constituição Federal Brasileira, à Lei Maria da Penha e aos tratados internacionais de defesa dos direitos das mulheres, dos quais o Brasil é signatário”, frisou.
Segundo o presidente do CRM/MS, José Jailson de Araújo Lima, toda esta situação causa preocupação à entidade, mas destaca que o conselho como autarquia federal precisa fiscalizar as demandas solicitadas e cumprir as obrigações conforme determina o que está preconizado no Código de Ética Médico do CFM (Conselho Federal de Medicina).
“Emitimos o parecer em relação ao fechamento do Imol da Casa da Mulher de forma técnica e conforme a resolução 1635/2002, porém também não ficamos confortáveis, já que entendemos a necessidade de um atendimento mais acolhedor a estas pessoas em situação de vulnerabilidade”, afirmou o presidente do CRM na última sexta-feira.
