O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) vai apurar se pacientes internados nas Unidades de Terapias Intensiva (UTI's) dos hospitais públicos e contratualizados pelo SUS de Campo Grande estão recebendo assistência odontológica. O inquérito civil foi divulgado através do Diário Oficial do MPE/MS.
Ao todo, serão investigados cinco hospitais, entre eles: o Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (HUMAP), Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS), Hospital de Câncer de Campo Grande (HCAA), Hospital Santa Casa (ABCG) e Hospital Adventista do Pênfigo (HAP).
Conforme publicado em portaria pelo MPMS, as UTI’s têm como objetivo prestar assistência aos pacientes cujo estado exige maior cuidado e observação contínua dos profissionais de saúde destas unidades de forma inter e multidisciplinares.
Além disso, é necessário que o cirurgião dentista esteja presente na equipe multidisciplinar das UTI’s, para que através dos cuidados bucais, como higienização e controle de colonizações patogênicas, possam minimizar os riscos de comprometimento sistêmicos e dar melhor qualidade de vida a esses pacientes.
Em 2010, o Ministério da Saúde inseriu o procedimento odontológico na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento às pessoas com necessidades especiais em hospitais.
Desse modo, os hospitais e profissionais que prestam serviço para o SUS passaram a receber repasse financeiro para realizar procedimentos odontológicos de Atenção Primária/Básica e Atenção Especializada em ambiente hospitalar.
O MPMS revelou que, em março deste ano, foi expedido um ofício ao Conselho Regional de Odontologia (CRO) de Mato Grosso do Sul solicitando a realização de fiscalização aos hospitais com a finalidade de constatar eventual ausência de profissionais de Odontologia, mas o relatório de vistoria não foi entregue.
Agora, o relatório deve ser elaborado pelo CRO junto aos hospitais requeridos para esclarecer se os estabelecimentos de saúde garantem pelo menos uma avaliação odontológica aos pacientes internados, a fim de evitar o eventual agravamento do quadro de saúde nos casos em que o tratamento em UTI.
O caso é investigado pela promotora de justiça, Daniela Costa da Silva da 32ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública da Comarca de Campo Grande.
Ao Correio do Estado, a Santa Casa informou que recebeu o ofício e que possui o serviço de assistência ondotológica desde 2016, antes mesmo da implementação da Lei que obrigada a presença dos profissionais nas UTI's.
"Fomos um dos primeiros hospitais a responder esse ofício, esclarecendo que oferecemos esse serviço desde 2016. A Lei 5.163 é de 2018, ou seja, oferecemos desde antes da obrigatoriedade", informou.
Lei
Em 2018, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decretou a Lei nº 5.163 que estipula como obrigatória a presença de profissionais de Odontologia na equipe multiprofissional das UTI's, em todos os hospitais públicos ou privados do Estado de Mato Grosso do Sul, para os cuidados da saúde bucal dos pacientes
Sendo assim, cabe ao profissional de Odontologia, o atendimento preventivo e de emergência aos pacientes internos naquelas unidades. O descumprimento da Lei implicará nas penalidades legais aplicáveis pelos órgãos e entidades de controle social da atividade.
*Matéria alterada para acréscimo de informações.
