Sob a justificativa de que não existe uma regulamentação municipal para os clubes de tiro, na sessão desta quinta-feira (5), a Câmara dos Vereadores de Campo Grande aprovou, em primeira discussão, um projeto de lei que altera regras para que estes estabelecimentos tenham mais flexibilidade para o funcionamento.
De acordo com o projeto de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (PSB), o Carlão, presidente da Casa de Leis, a regulamentação municipal é uma necessidade, já que, de acordo com ele, apenas o decreto federal n° 11.615/23 não é capaz de ditar as regras para que os locais deste tipo funcione.
Ao Correio do Estado, o vereador explicou que a intenção não é flexionar as regras, apenas estabelecer um caminho para que prefeitura possa regularizar o funcionamento, no entanto, a lei, que ainda depende de sanção da prefeitura,, é clara ao dizer que "as entidades de tiro desportivo, poderão estabelecer horários próprios de funcionamento", ou seja, se aprovada, os clubes poderão não seguir o decreto federal já que, pela regra, esses locais só podem funcionar entre às 6h00 e 22h00.
Outro ponto que a nova lei visa deixar a critério do clube são os locais de funcionamento, que pelo decreto devem ser em espaços afastados de escolas, creches e hospitais. Mas, com a lei municipal, esses lugares "não estão sujeitos a distanciamento mínimo de qualquer outro estabelecimento ou atividades na circunscrição territorial do município".
Mesmo com o texto apresentando essas flexibilizações, ao Correio do Estado, o vereador destaca que é a prefeitura que vai ditar qual será a distância e os horários de funcionamento porque conhece a cidade e sabe onde pode e não pode ter essa atividade.
Na justificativa da proposta, o parlamentar reforçou a ideia de que os clubes de tiros precisam de mais liberdade para funcionarem, tanto de local como de horário em que podem receber os atiradores desportivos
Conforme o exposto, a restrição de localidade e horário de funcionamento ditados pela União interfere na competência municipal de legislar sobre o assunto. No entanto, o vereador aponta que esses locais ainda estarão sob a vistoria do Exército Brasileiro como também da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur).
Ainda no texto que justifica o projeto de lei, o vereador aponta que clubes de tiro ensinam a atirar por meio de instrutores, o que o coloca como "instituição de ensino" e não se pode decretar distância mínima entre outros estabelecimentos que atuam no mesmo ramo, ficando subentendido que, por ensinar a usar armas, esses locais se equiparam à escolas e creches.
"Além disso, as entidades de tiro e caça, por ensinar alunos por intermédio de instrutores, é uma instituição de ensino e distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade econômica, ainda mais sob o questionável argumento de segurança pública, o que carece de dados mínimos, estatísticas e justificativas concretas sob essa finalidade", diz a argumentação apresentada junto com o projeto de lei.
Fac-simile destaca a justificativa apresentada e assinada pelo vereador Carlão
Em conversa com o Correio do Estado, Carlão disse que as falas que apontam semelhança entre os clubes e escolas não são de responsabilidade dele, embora a justificativa leve sua assinatura.
"Se tiver alguma fala de comparar clube de tiro com escola, não é minha. Eu não tenho essa fala", disse.
Já em relação ao horário de funcionamento, o vereador aponta que limitar esse aspecto também é uma forma de intervenção na competência municipal para legislar. Além disso, o parlamentar ainda pontua que restringir o tempo em que pode ficar aberto limita o acesso ao esporte, o que pode prejudicar os empresários do ramo, já que, conforme a justificativa do parlamentar, é uma modalidade que vem se popularizando.
Na mesma conversa, o vereador disse que a intenção não é mudar as regras, mas abrir caminho para ter uma legislação municipal sobre o assunto.
"Eu fui procurado pelos clubes de tiro e eles não tem uma regulamentação, porque quem dá as regras é o Exército. O governo federal fez o decreto porque os municípios não regularizam, então, vários estão criando leis para não fechar", afirmou.
