Condenado a 23,6 anos de prisão, em julho passado, quatro meses atrás, por ser apontado como o mandante do assassinato de um estudante de Direito, em Campo Grande, em 2019, Jamil Name Filho, 46, o Jamilzinho quer, agora, ser transferido do presídio federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte e cumprir a pena num presídio que não seja federal, em Brasília.
O recurso, conhecido como Agravo de Execução Penal, o pedido da transferência, devia ser definido pelo desembargador do TJ (Tribunal de Justiça de MS), Carlos Eduardo Contar.
No entanto, o magistrado, alegando “foro íntimo” passou a questão para frente.
Juiz ou desembargador, quando sustenta foro íntimo, tem a relação com qualquer motivo e que ele não quer revelar. Pela regra judicial, o magistrado pode recusar a tarefa.
Daí surge o termo suspeição por motivo de foro íntimo. O desembargador, no caso, considera-se suspeito, por razões de ordem íntima, sem a necessidade de justificar o respectivo despacho. Outro desembargador deve ser escolhido para definir a apelação de Jamilzinho.
4 ANOS NO RN
Jamilzinho está encarcerado no RN desde outubro de 2019, logo depois que foi preso por chefiar, segundo denúncia do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), uma organização criminosa armada. O prisioneiro, além do assassinato do acadêmico de Direito, já foi condenado por outros crimes. Já foi sentenciado a 46 anos e dez meses de prisão. No primeiro semestre do ano que vem, Jamilzinho deve ser julgado por outro assassinato.
DEFESA
De acordo com a apelação do advogado de Jamilzinho, Nefi Cordeiro, “é certo que desde a inclusão no Sistema Penitenciário Federal o agravante [réu] possui reconhecido bom comportamento carcerário, bem como jamais cometeu qualquer falta disciplinar”.
O MPMS já opinou pela permanência de Jamilzinho em cárcere federal, em Mossoró.
Em setembro passado, dois meses atrás, já havia uma decisão judicial que renovou por mais dois anos a estadia do prisioneiro em Mossoró.
Na decisão que o manteve em presídio federal, Jamilzinho é citado como “liderança em organização criminosa armada, exerce forte influência política e social em MS”.
É dito, também, que o réu mantém “estreita vinculação com integrantes das forças de segurança pública [de MS]”. Ainda é narrado que Jamilzinho, segundo investigação do MPMS, planejava matar promotor de Justiça e delegado da Polícia Civil que o investigaram.
CONTESTAÇÃO
O defensor de Jamilzinho contesta a suspeita indicando que seu cliente teria dito que era intenção sua a de matar as autoridades em questão.
“No que se refere a apreensão do bilhete, referido documento não tem o potencial epistêmico [relativo ao conhecimento] para ensejar medidas contra o agravante [Jamilzinho]”.
O tal bilhete foi achado com um prisioneiro que teria revelado a trama descrevendo o suposto episódio fatal num pedaço de papel higiênico.
“Papel higiênico com anotações sem perícia”, apelou o advogado de Jamilzinho.
