O Ministério Público Federal (MPF) apresentou um prazo de 45 dias para que o município de Campo Grande apresente um plano de ação para ampliação de leitos da rede de urgência e emergência (RUE) do Sistema Único de Saúde (SUS). Em caso de descumprimento, o órgão federal estabeleceu multa diária no valor de R$1 mil para cada réu.
A ação civil foi aprovada com objetivo desafogar o pronto atendimento adulto do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (Humap).
Conforme a decisão, ajuizada pelo procurador da República Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves, o município precisa apresentar um plano de ação, com providências administrativas a serem imediatamente adotadas pelo gestor pleno da saúde para ampliação de leitos da rede de urgência e emergência, bem como adotar todas as medidas descritas neste plano.
Ainda de acordo com a procuração, o município de Campo Grande precisa tomar providências administrativas de sua responsabilidade de modo a possibilitar a ampliação de leitos, a partir de plano de ações municipais, permitindo, assim, a desabilitação da urgência e emergência do Hospital Universitário.
Além dessas ações, o gestor municipal precisa realizar uma inclusão da desabilitação, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), do Humap, para a instalação de um componente da porta de entrada hospitalar no setor de urgência e emergência.
Justiça entrou em ação
Olhando o cenário alarmante, a Justiça ressaltou que tanto o município quanto o estado vêm constantemente impondo ônus ao Humap em medida superior às suas possibilidades. Ao enviar pacientes para urgência e emergência, eles acabam praticando um ‘desvio de função’, inviabilizando o exercício de um dos principais objetivos do Hospital Universitário que sempre foi reconhecido como “Hospital Escola”.
Superlotação
A ação civil foi realizada após denúncias realizadas pela Superintendência do Hospital Universitário, relatando que a superlotação no hospital vem atingindo “uma situação nunca antes vista em mais de 46 anos”. O hospital ainda divulgou que durante esses anos, aumentou o número de afastamento de seus colaboradores, por causas de doenças respiratórias ou doenças derivadas da sobrecarga de trabalho. Tudo isso vem atrapalhando no atendimento e também na gestão de escaladas, sendo necessário o fechamento de leitos de internação para remanejamento de profissionais.
O gestor da unidade ainda destacou que a superlotação vem causando impactos negativos no desenvolvimento do ensino de 25 residências e aos 500 alunos de graduação que utilizam o hospital como campo de prática.
Em 2019, por meio de contrato, foi acordado que o Hospital Universitário atenderia 18 leitos. A reorganização do serviço implicou renúncia, por parte do hospital, no valor de R$ 5 milhões anuais para que o Município de Campo Grande pudesse dar continuidade a um plano de ampliação da rede de urgência e emergência, o que não foi feito.
A situação alarmante continuou até setembro de 2021, quando o Ministério Público Federal expediu uma recomendação ao secretário de Saúde de Campo Grande para que fosse respeitada a capacidade de atendimento do hospital e que apresentasse um plano de ação para a contratação de novos leitos hospitalares com vistas à ampliação da rede de urgência e emergência na capital.
Apesar de a Sesau ter respondido que acataria as medidas, nada tinha sido feito até o ajuizamento desta ação na tarde de hoje (19).
Entenda
A Superintendência do HU realizou denúncias alegando que a superlotação do hospital vem atingindo “uma situação nunca antes vista em mais de 46 anos”.
Em entrevista concedida ao Correio do Estado e publicada no dia 9 deste mês, a superintendente do Hospital, Andréa de Siqueira Campos Lindenberg, e o gerente administrativo da unidade, Carlos Alberto Moraes Coimbra, revelaram que a expectativa seria de quem em 60 dias (43 agora) a unidade pudesse ser desvinculada da Rede de Urgência e Emergência (RUE) da Capital.
“É um desejo que já está bem avançado, porque a gente tem o apoio municipal, a gente já fez toda a negociação com o município de Campo Grande, a gente tem o apoio da nossa universidade, da sede da Ebserh [Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares], que é a empresa que administra o hospital, e já está previsto, inclusive, aguardando um contrato para ser assinado. A gente espera que em curto prazo isso aconteça”, declarou Andréa na ocasião.
Histórico
Em 2018 e 2019, o MPF conduziu tratativas entre os administradores do HU e representantes da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) para a solução de problemas de superlotação do Pronto Atendimento Médico (PAM) do hospital. À época, foi acordado que o PAM não mais receberia pacientes via “demanda espontânea”, mas somente os direcionados pela Central de Regulação, em respeito à capacidade de atendimento do hospital.
Por meio de contrato, foi acordado que o Humap atenderia 18 leitos, sendo seis na área vermelha, oito na amarela e quatro na verde. A reorganização do serviço implicou renúncia, por parte do hospital, no valor de R$ 5 milhões anuais para que o Município de Campo Grande pudesse dar continuidade a um plano de ampliação de leitos da Rede de Urgência e Emergência, o que não foi feito.
Em 2021, o MPF instaurou procedimento administrativo, que inicialmente acompanhou a adaptação temporária de leitos do PAM do Humap para atender internações de casos suspeitos e confirmados de covid-19 e, posteriormente, passou a acompanhar a regularização do encaminhamento de pacientes via Central de Regulação.
Desde julho de 2021, quando os leitos de covid-19 foram completamente desmobilizados, o PAM adulto voltou a atender pacientes “não covid-19”. Porém, segundo denúncias do hospital, a cada semana, a Central de Regulação de Vagas vem encaminhando muito mais pacientes do que a capacidade da unidade.
Diante da situação, o MPF expediu recomendação ao secretário de Saúde de Campo Grande, em setembro de 2021, para que fosse respeitada a capacidade de atendimento do hospital, e apresentado plano de ação com medidas concretas a serem imediatamente adotadas pela Sesau para contratar novos leitos hospitalares com vistas à ampliação da rede de urgência e emergência na capital. Apesar de a Sesau ter respondido que acataria as medidas, nada foi feito até o momento.
Com isso, a gestão do Humap apresentou à Sesau e à Secretaria Estadual de Saúde (SES), em abril de 2022, a decisão de sair da Rede de Urgência e Emergência. Foram realizadas tratativas entre as partes e houve acordo para manter a negociação, enquanto a saída do Humap seria discutida na Comissão Intergestores Bipartite. Porém, a demanda não foi incluída na reunião da comissão ocorrida em agosto deste ano. O Humap destaca que os entraves formais estão gerando prejuízos à população do estado e ocasionando o represamento de novas receitas para o hospital.
Com informações de MPF
