Desde 2021, motoristas estão isentos de pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT). No entanto, muitos criminosos se aproveitam para tentar aplicar golpes que envolvam suposta cobrança obrigatória.
Conforme o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS), os motoristas podem ficar confusos devido a um projeto de lei do Governo Federal, que reformula o seguro obrigatório para proteção de vítimas de trânsito, ficou para 2024.
No entanto, o órgão ressalta que o projeto ainda não passou por votação, sendo previsto para este ano, e, desta forma, ainda não há definição de prazos ou valores a serem cobrados.
Em nota, o Ministério da Fazenda informou quem como não há consórcio de seguradoras em operação e o modelo emergencial e transitório gerido pela Caixa Econômica Federal não prevê operação em 2024, "é necessário aguardar a aprovação e estruturação de novo modelo para o seguro obrigatório para vítimas de trânsito".
Desde a suspensão da cobrança, em 2021, a Caixa passou a operar o seguro de forma emergencial, que previa cobertura de sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
No entanto, a Caixa suspendeu o pagamento do seguro DPVAT para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir do dia 15 de novembro de 2023, alegando que precisaria de pelo menos mais R$ 230 milhões no fundo para destravar indenizações por acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023.
A inexistência de cobertura para acidentes ocorridos após este período justifica a urgência da proposta em tramitação no Congresso Nacional.
Relator do projeto de lei complementar, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), afirmou que o projeto é complexo e, por este motivo, ficou "difícil" de ser votado do ano passado.
"Há muita coisa para ser analisada e é preciso dialogar com as seguradoras, com as associações de acidentados, em meio a debates igualmente complexos. Será um problema para a Câmara de 2024”, disse ao jornal O Globo.
Sem a aprovação do projeto, o seguro segue com a cobrança suspensa.
Deste modo o Detran-MS orienta os condutores sul-mato-grossenses a não caírem em golpes ou qualquer tipo de comunicação que envolva a cobrança do seguro.
A recomendação é sempre buscar canais oficiais para consultar a veracidade de informações e documentos.
O Seguro DPVAT foi criado em 1974 pela Lei n. 6.194.
