Decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, devolveu ao consórcio Guaicurus o direito a uma revisão contratual extraordinária com a prefeitura de Campo Grande e assim, possivelmente, conseguir aumentos significativos na passagem de ônibus.
A ministra derrubou decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Sérgio Martins, sob o argumento de que ele não tinha competência legal para suspender uma decisão que um colega seu já havia dado em favor dos empresários do transporte coletivo.
“Sustenta o reclamante, em suma, que o Presidente da mesma Corte que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal, pois, nesse caso, o pedido de contracautela deve ser analisado pela Presidência do Tribunal com superposição hierárquica”, escreveu a ministra do STJ em seu despacho.
A ministra até admite que em certas circunstâncias o presidente do Tribunal de Justiça tem competência legal para suspender decisões de outros desembargadores, mas ela entendeu que neste caso específico isso não poderia ter ocontecido.
O desembargador Sérgio Martins havia mantido a decisão de que a prefeitura deve conceder reajuste da tarifa sempre em outubro, conforme prevê o contrato original, assinado em 2012. Porém, havia suspendido a ordem para que fosse feita revisão contratual, prevista para ser feita de sete em sete anos.
Desde outubro do ano passado que existe a “guerra judicial” entre a prefeitura da Capital e o consórcio. Porém, até agora a tarifa não foi corrigida A prefeitura alega que autorizou aumento em março do ano passado e que não pode permitir outro reajuste em período inferior a 12 meses.
Mas, com a decisão judicial que manda corrigir o valor sempre em outubro, possivelmente os usuários terão de arcar com dois aumentos em 2024 (agora em março e depois em outubro), justamente em ano de eleições municipais.
QUINTO CAPÍTULO
A primeira liminar, da juíza Cíntia Xavier Letteriello, saiu em 30 de outubro do ano passado. Depois, em 11 de dezembro o desembargador Eduardo Machado Rocha cassou a decisão, acatando argumento de que os empresários, ao contrário do que alegavam, estavam obtendo lucros acima inclusive do previsto em contrado.
Mas, em 24 de janeiro ele reviu a própria decisão e restabaleceu a validade da liminar concedida pela juíza de primeira instância. Depois disso, a prefeitura recorreu diretamente ao presidente do Tribunal de Justiça e conseguiu vitória parcial, no dia 6 de fevereiro.
Agora, depois desta quinta decisão, tomada pela ministra do STJ, a prefeitura terá de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça caso queira derrubar a liminar da juíza e impedir a revisão contratual.
E em meio a esta disputa, a Agereg até chegou a divulgar que a tarifa técnica, aquela que seria a ideal para que o consórcio operasse no azul, teria de ser elevada em 15 centavos, passando de R$ 5,80 para R$ 5,95. Porém, essa possível correção seria aplicada somente a partir de março.
E por conta deste represamento do reajuste, o consórcio alega que está sofrendo prejuízo mensal de quase meio milhão de reais. “O município fez um reajuste bem abaixo do esperado, aliás, do necessário, concernente a apenas R$ 0,15, que sequer foi implementado até o momento, causando um prejuízo, a cada dia atraso na sua implementação, de aproximadamente R$ 15.750,00, alcançando R$ 472.500,00 mensal”, conforme alegação dos empresários entregue ao judiciário.
Os empresários alegam que o valor de R$ 7,79 seria o ideal para que pudessem operar. Porém, a tarifa atual está em R$ 4,65, uma diferença de R$ 3,14. Parte desse déficit é coberto pela isenção de ISS que a prefeitura concede ao consórcio, que chega a cerca de R$ 12 milhões por ano.
Além disso, a prefeitura e o governo estadual repassara, outros R$ 22 milhões no cano passado para bancar o transporte dos estudantes das redes públicas. Até agora não foi definido o montante que será repassado neste ano às empresas. Somente depois disso é que deve ser definido o novo valor da passagem.
