A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 34 votos sim e 30 não, o Projeto de Lei Complementar nº 108/23, que autoriza os estados e o Distrito Federal a competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras (PLP 108/23).
Membro da comissão, o deputado federal por Mato Grosso do Sul, Marcos Pollon (PL) votou a favor e deu constitucionalidade ao projeto da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Segundo a proposta apresentada pela pela deputada federal, Caroline de Toni (PL-SC), cada estado terá sua própria legislação sobre posse e porte de armas de fogo, seja para defesa pessoal, como também para práticas esportivas.
Ainda de acordo com o documento, cada estado deverá comprovar o componente cultural sobre o uso de arma de fogo e a capacidade de fiscalização.
De acordo com o deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP), destacou as peculiaridades regionais sobre cada estado possa decidir o acesso às armas de fogo para defesa pessoal e tiro desportivo.
“Nada melhor para o estado do que cumprir a vontade de seus habitantes, mas a esquerda quer centralizar num ente único, comunista, a liberdade de defesa do indivíduo”, disse.
