O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao presidente do Conselho Regional de Química da 20ª Região (CRQ-XX), Luiz Mário Ferreira, que apresente, em até 30 dias úteis, um cronograma para a realização de concurso público para preenchimento de vagas de agente administrativo e fiscal.
Desde 2021, os cargos são ocupados por servidores temporários. Isso porque, à época, o CRQ-XX, em Campo Grande, promoveu um processo simplificado para a contratação temporária, argumentando dificuldades orçamentárias causadas pela pandemia da covid-19, além de aumento de volume de trabalho, com a exoneração de servidores efetivos nesse período.
Segundo o procurador da República, Pedro Gabriel Siqueira Gonçalves, autor da recomendação, a medida contraria a Constituição Federal, que determina que o conselho, por ser uma autarquia federal, deve preencher essas vagas com a nomeação de servidores efetivos, a partir da realização de concurso público.
“A situação se agrava, ainda, pelo fato de que ambos os cargos analisados (agente administrativo e fiscal) compreenderem serviços ordinários permanentes do Estado, situados dentro do espectro das contingências normais da Administração, o que reforça a exigência de contratação via concurso público, nos termos da jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal)”, reforça Gonçalves.
Para sanar a situação, o MPF realizou, em 14 de fevereiro de 2023, reunião com representantes do CRQ-XX, quando o conselho assumiu o compromisso de encaminhar, em 30 dias, cronograma para a realização de concurso público para a contratação de servidores efetivos.
No entanto, após mais de um ano e de diversas comunicações do MPF enviadas à autarquia, o presidente do conselho se limitou a informar que os contratos temporários se encerram em 2025 e que, “diante da distante finalização do prazo, os conselheiros não dispõem de dados suficientes nesse momento para futura realização de concurso público, isto é, não há previsão de edital para contratação de pessoal”.
A recomendação do MPF estabeleceu prazo de dez dias para que o presidente do CRQ-XX informe sobre o acatamento e comprove as iniciativas já empreendidas para o cumprimento. De acordo com o documento, assinado em 25 de abril, o cronograma deve incluir previsão para lançamento de edital, para realização de provas e para demais atos necessários à nomeação de servidores efetivos.
