Os deputados aprovaram nesta quinta-feira (15), em primeira discussão na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que exige que as operadoras de saúde informem os usuários sobre descredenciamentos de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e similares, assim como sobre novos credenciamentos.
Conforme a proposta apresentada, o Projeto de Lei 129 de 2024, apresentado pelo deputado Junior Mochi (MDB), estabelece que o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios e médicos deve ser comunicado por meio eletrônico ou impresso com antecedência de 30 dias. Os novos credenciamentos deverão ser divulgados em um guia médico disponibilizado ao usuário. A proposta ainda está em tramitação para análise de mérito.
"Atualmente, é comum que operadoras de planos de saúde alterem sua rede de prestadores de serviço sem a devida comunicação aos usuários. Essa prática prejudica significativamente os consumidores, que muitas vezes descobrem essas mudanças apenas quando necessitam de atendimento médico", explicou o parlamentar.
Em uma discussão única, os deputados aprovaram a leitura do Projeto de Decreto Legislativo 7 de 2024, que foi apresentado à Mesa Diretora.
De acordo com o texto aprovado, o Projeto de Decreto Legislativo ratifica convênios e protocolos relacionados ao ICMS, além de ajustes celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas conforme os convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.
