Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (11), dois projetos de lei que garantem direitos aos consumidores sul-mato-grossenses.
Segundo o Projeto de Lei 87/2024, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSD), exige-se que planos de saúde ou seguros privados de assistência em saúde apresentem ao consumidor informações e documentos sobre a negativa de cobertura, seja parcial ou total, em exames, procedimentos cirúrgicos ou diagnósticos, como no caso de tratamento de internação.
Ainda de acordo com o texto, em caso de negativa de cobertura, a operadora responsável deverá fornecer ao consumidor comprovantes com o nome do cliente, explicando de forma clara os motivos da recusa.
Neste mesmo documento, é exigido que, além do nome, número de contato e do plano de saúde, o nome da operadora e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) estejam explicitamente presentes nos comprovantes, a fim de garantir clareza ao consumidor.
Outro texto aprovado foi o Projeto de Lei 287/2023, apresentado pelo deputado Roberto Hashika (União), que obriga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação a realizar a remoção do cabeamento ou fios após o cancelamento do serviço.
