A Câmara dos vereadores de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (6), o Projeto de Lei 11.671/25, que autoriza a doação de seis terrenos públicos à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) para regularização do complexo penitenciário atual. Ao todo, foram doados 15,3 mil m², terrenos localizados nas ruas: Piraputanga, Osasco e Atibaia.
A doação dos imóveis servirá para “regularizar o patrimonio" da Agepen, para que a pasta receba os recursos federais que possibilitem ampliar o complexo penitenciário, o que já está previsto em ofício.
Os terrenos são adjacentes ao atual complexo, e estão localizados no Jardim Noroeste. As doações serão concretizadas após publicação oficial no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
No início deste mês o Governo do Estado oficializou a regulamentação dos uniformes da Polícia Penal de Mato Grosso do Sul por meio de decreto oficial. A medida visava a produção da vestimenta, da Agepen reservou um investimento de R$ 2,7 milhões destinados a uniformes e R$ 335,1 mil a distintivos.
A regulamentação estabelece diretrizes para a padronização das vestimentas, distintivos, insígnias e condecorações dos policiais penais, garantindo maior identidade institucional e segurança aos servidores.
Além da identificação visual, o uso do uniforme tem como principais objetivos:
- proteção dos servidores, funcionando como Equipamento de Proteção Individual (EPI);
- fortalecimento da identidade institucional da Polícia Penal;
- facilidade no reconhecimento dos agentes durante o exercício da função;
- ergonomia e conforto, adaptando-se às condições climáticas e à natureza do trabalho;
- funcionalidade e utilidade, de acordo com a atividade exercida.
