O deputado estadual Coronel David (PL-MS), ex-comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, se colocou contra o prazo do acordo firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e o Governo do Estado, do qual implica que policiais civis e militares possam fazer intimações de crimes de violência doméstica, função que era exclusiva dos oficiais de justiça.
Segundo o deputado, o prazo de cinco anos é inaceitável e defende que o Poder Judiciário consiga realizar um concurso público antes deste prazo para contratar mais oficiais de justiça. Ainda afirma que, caso o prazo permaneça em cinco anos, essa nova função será prejudicial para os policiais.
“Acredito que o Poder Judiciário vai ter condições, muito antes destes 5 anos, para promover ajustes e reduzir gastos para investir em concursos para oficiais de justiça e , assim, liberar as polícias para cumprirem seus papéis de prevenir e reprimir crimes e, sobretudo, proteger os cidadãos”, argumentou o Coronel David.
Além de intimar, os policiais poderão determinar afastamento do agressor do lar, além da execução de mandados de prisão de forma imediata.
Em indicação enviada ao presidente do TJMS, Desembargador Dorival Renato Pavan, o deputado solicita que "o valor pago aos Oficiais de Justiça pelo cumprimento das diligências/intimações seja pago aos policiais civis e militares quando estes cumprirem atos de intimação", como uma forma de compensar pela função prestada.
Também, Coronel David solicitou ao desembargador o requerimento de informações, como a quantidade de oficiais de justiça existentes no Estado e em Campo Grande, valor médio de remuneração e carga horária desses profissionais, além de quantos mandados cada oficial cumpriu por mês.
Nos próximos três meses, o grupo técnico, nomeado há um mês, vai analisar mais de 6 mil boletins de ocorrência relacionados a casos de violência contra mulheres.
O ACORDO
O Governo do Estado firmou, no último dia 17, acordos de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça (TJMS) e a Prefeitura Municipal de Campo Grande para para que policiais civis e militares também intimem autores de violência doméstica, com o intuito de acelerar o cumprimento de medidas protetivas no Estado.
O acordo tem objetivo de reduzir a dependência de oficiais de justiça e garantir mais agilidade na proteção das vítimas.
Com duração de cinco anos, o convênio com o TJ prevê intimações, determinações de afastamento do agressor do lar, além da execução de mandados de prisão de forma imediata por parte dos policiais.
"É um processo, e por isso estamos tratando de ações de curto, médio e longo prazo. E para casos extremos, temos que tomar medidas extremas. Não podemos nos acomodar com os absurdos da sociedade. Considero extremamente importante esses acordos, pois é um passo para entender se as medidas terão maior efetividade e se vão gerar resposta", frisa Riedel.
Ambas as forças policiais ficarão encarregadas da intimação e do cumprimento das protetivas, bem como da participação em capacitações para aprimoramento do atendimento às vítimas. Já para garantir a segurança de informações sensíveis, o acordo também cria normas que reforcem a proteção das vítimas e a confidencialidade dos processos.
Cabe destacar que as medidas de proteção à mulher se intensificaram a partir da morte da jornalista Vanessa Ricarte, 42 anos, assassinada a facadas pelo noivo Caio Nascimento em fevereiro deste ano.
Com medida protetiva em mãos, Vanessa foi esfaqueada pelo noivo, Caio Nascimento, na noite da última quarta-feira (12), em uma casa localizada no bairro São Francisco, em Campo Grande.
Na noite que antecedeu o crime, Vanessa foi até a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) para denunciar o companheiro e solicitar medida protetiva contra ele, documentação concedida pela Justiça horas antes dela ser morta pelo homem.
*Colaborou Alison Silva
