O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou uma investigação para apurar um possível desvio de R$1,9 milhão, oriundo do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Corumbá.
Segundo denúncia encaminhada ao MPMS pela própria Procuradoria Municipal, os valores foram transferidos em dezembro de 2023, em desacordo com as finalidades legais estabelecidas para o fundo.
A quantia investigada estava classificada na documentação oficial como “transferência financeira concedida na modalidade de repasse concedido”, conforme publicado no Diário Oficial de Corumbá.
No entanto, o montante não teria passado pela aprovação exigida pela Comissão Gestora do Fundo, como requerido pelas normas internas da administração municipal.
Segundo o MPMS, o fundo possui as próprias regras e não faz parte do orçamento público. Assim, não pode ser utilizado por outras secretarias ou departamentos da prefeitura.
O processo é conduzido pelo promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte e tramita sob sigilo na 5ª Promotoria de Justiça.
Dentre os pontos investigados, destaca-se a ausência de justificativa técnica para a transação financeira.
Entre as medidas determinadas para a apuração, estão a publicação da instauração do inquérito no Diário Oficial do Ministério Público e a notificação de todos os membros da Comissão de Controle de Rateio das Receitas do Fundo para esclarecimentos formais.
Crime
Segundo o artigo 315 do Código Penal brasileiro, é crime o emprego irregular de verbas ou rendas públicas. A pena prevista é de detenção de um a três meses, ou multa.
O emprego irregular dessas verbas, além de ir contra o Código Penal, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa.
