Mudanças sugeridas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública devem reforçar a atuação de guardas nos municípios e de forças federais na fronteira de Mato Grosso do Sul. Nesse contexto estadual, a ampliação das funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF) deve ser a alteração mais significativa.
Além do trabalho já realizado hoje nas rodoviais, a PRF também faria a patrulha de ferrovias e rios, inclusive rios internacionais como o Paraná e o Paraguai.
Em entrevista para o Correio do Estado, o titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Antônio Carlos Videira, informou que a PEC pode garantir para MS os investimentos necessários para a compra de equipamentos e para a melhoria de infraestrutura das forças de segurança que atuam no combate ao crime organizado na fronteira.
“A PEC da Segurança Pública é importante para garantir, por meio do Sistema Único de Segurança Pública [Susp], o aporte de recursos no custeio de coletes e equipamentos junto a investimentos na compra de armas, veículos, drones e tudo mais”, disse.
O secretário também declarou que a constitucionalidade do Susp, presente na proposta da PEC, é importante na garantia de orçamento e manutenção das ações de combate à criminalidade em âmbito nacional, tendo assim uma verba própria destinada para essa área.
Videira afirma que outros itens dentro da PEC devem ser discutidos, mas reiterou que a proposta também assegura o combate de crimes de grandes quadrilhas transnacionais e interestaduais.
“O principal, em regra geral, é você ter condições de combater o crime organizado de forma contundente muito além das fronteiras e das divisas, e quando você garante isso na Constituição Federal, que os recursos serão mantidos, é uma grande ferramenta”, frisou.
A PEC que passará por votação e possíveis emendas na Câmara dos Deputados e no Senado também abre o caminho para a transformação das guardas municipais em polícia, um movimento que já tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de dar esse poder para essa modalidade de força de segurança.
Entre as principais propostas nas mudanças dentro da PEC da Segurança Pública estão a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos e a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da PRF, garantindo, no caso da PF, a atuação ostensiva no combate a crimes ambientais, bem como contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas.
Ainda, a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e a definição das atribuições das guardas municipais, incluindo-as entre os órgãos de segurança pública que poderão atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante.
EFETIVO
Durante entrevista para o Correio do Estado, o superintendente da PRF em MS, João Paulo Pinheiro Bueno, opinou sobre a importância de ocorrer um aumento de efetivo na PRF caso a PEC da Segurança seja aprovada.
“A gente entende que, com essa nova PEC, deve ter um aumento de efetivo, até para que a gente possa conseguir cumprir com a missão que vai ser dada a nós, que vai ser desempenhada pela PRF. Hoje, o efetivo da PRF é de 13 mil policiais, e aqui no Estado são 620. Então, a gente vai precisar de mais policiais, concursos, treinamentos e equipamentos”, declarou Bueno.
O superintendente ainda enfatizou que as mudanças já devem ocorrer com o término da construção da ponte em Porto Murtinho, que fará a ligação do Estado com a Rota Bioceânica.
“Vamos ter a nossa unidade operacional lá em Porto Murtinho, que será dentro do complexo da Receita Federal e da Polícia Federal. Essa nova unidade é para a gente poder cuidar de toda essa nova realidade no combate ao tráfico de drogas e de fiscalização da fronteira com o aumento do turismo”, analisou.
AVALIAÇÃO DA PEC
A reportagem do Correio do Estado repercutiu a apresentação da PEC na Câmara dos Deputados com os deputados federais e os senadores sul-mato-grossenses.
De acordo com o senador Nelson Trad Filho (PSD), a PEC da Segurança traz avanços importantes, sendo um deles o reconhecimento constitucional das guardas municipais.
“Dar esse respaldo jurídico [para a Guarda Municipal] ajuda a organizar essa atuação, padronizar procedimentos e valorizar esses profissionais. Outro ponto positivo é a blindagem do FNSP, impedindo que ele seja contingenciado. Isso garante mais previsibilidade e estabilidade para investimentos em tecnologia, capacitação e equipamentos”, disse.
Para o deputado federal Beto Pereira (PSDB), existem pontos favoráveis e outros bastantes complexos dentro da PEC da Segurança.
“A proposta ainda vai passar por uma comissão especial que vai debater o tema. Acredito que o Congresso vai melhorar muito a PEC. Vou propor que o Exército também faça parte das forças de segurança pública, principalmente nos estados de fronteira como é nosso”, afirmou.
Segundo o deputado federal Geraldo Resende (PSDB), a avaliação da PEC é positiva, principalmente na ampliação da atuação da PF e no reconhecimento das guardas municipais.
“A PEC promove uma integração mais estruturada entre os governos federal, estadual e municipal na formulação de políticas públicas para a área da segurança. Pretendo analisar a proposta com atenção e, se necessário, apresentar emendas que contribuam para reforçar o combate ao contrabando, ao crime organizado e a todas as atividades ilegais que ocorrem nas regiões de fronteira”, salientou o parlamentar.
Já o deputado federal Vander Loubert (PT) entende que a proposta representa um avanço inédito na coordenação entre as polícias federais e estaduais e as guardas municipais.
“Essa PEC é um esforço do governo federal, por meio do Ministério da Justiça, para criar um sistema nacional articulado para enfrentar o crime organizado”, declarou.
Questionados sobre a votação a favor ou contra a PEC da Segurança Pública, os parlamentares Loubert e Resende pronunciaram que votarão a favor da proposta.
SAIBA
A PEC da Segurança Pública tem como objetivo desburocratizar e dar maior eficiência ao trabalho de todas autoridades no combate às organizações criminosas.
