Formulário é aberto pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) para população parcitipar do processo de confecção do plano Estadual - Pena Justa.
A ação segue o modelo adotado para a confecção do Plano Nacional atualmente em vigor, que tem como objetivo permitir que diversos segmentos da sociedade expressassem suas opiniões e sugestões diretamente aos formuladores do plano.
Entre as medidas (eixos) que a população pode sugerir a adoação ou propor mudanças estão: Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional, Processos de Saída da Prisão (Saidinha) e da Reintegração Social de presos, Qualidade da Ambiência dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional e Políticas que envolvem o Sistema Prisional.
Dentro do eixo de vagas do sistema prisional, por exemplo, a população poderá opiniar e sugerir mudanças sobre o fortalecimento na atuação da advocacia e da Defensoria Pública na atuação criminal e execução penal, supervisão e qualificação na aplicação da prisão preventiva e qualificação e racionalização do uso da monitoração eletrônica de pessoas.
A possibilidade de contribuir para decições sobre a estrutura do sistema prisional começou a ser disponibilizada ontem (30/4), através de consulta pública que está disponível no site do TJMS.
Esse processo permite que diversos segmentos da sociedade expressem suas opiniões e sugestões diretamente aos formuladores do plano.
O formulário foi elaborado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF). O prazo para a participação da sociedade civil neste processo segue até o dia 15 de maio.
Pena Justa
O plano Pena Justa, segundo o TJMS, é composto por quatro eixos estratégicos: controle da entrada e das vagas do sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processos de saída da prisão e de reintegração social; e políticas para a não repetição do estado de coisas inconstitucional.
A atuação dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) é considerada essencial para adequar essas diretrizes às realidades locais.
O GMF foi criado com finalidade de exercer o controle e a fiscalização do sistema carcerário, sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal e amenizar o problema da superlotação carcerária.
Compete à Coordenadoria das Varas de Execução Penal de MS (COVEP) o gerenciamento global das transferências temporárias ou definitivas de presos entre unidades penitenciárias, o que se dá por provocação da Agência Penitenciária (AGEPEN) ou provocação do juiz da comarca onde estiver o preso que deverá ser transferido.
