Termina hoje (19) o prazo para regulação de títulos eleitorais em Mato Grosso do Sul. Segundo a Justiça Eleitoral do Estado, 92.981 eleitores podem ter os títulos eleitorais cancelados por causa da ausência às urnas em três eleições consecutivas ou pela não justificativa à falta ou não pagamento de multas.
Para conferir a regularidade da situação eleitoral, o eleitor deve acessar o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), clicar em Autoatendimento Eleitoral - Título Eleitoral - Consultar situação eleitoral. Aqueles que estão cadastrados no aplicativo e-Título serão notificados caso haja possibilidade do cancelamento da sua inscrição eleitoral.
Em caso da necessidade de regularização, é preciso comparecer ao cartório eleitoral ou a um posto de atendimento portando documento oficial com foto para comprovação da identidade e o título de eleitor ou e-Título.
Justificar o voto
O voto pode ser justificado através do aplicativo e-Título, disponível nas plataformas para Android e IOS, clicar em Atendimento Eleitoral e preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral.
É necessário anexar ao requerimento a documentação que comprove o motivo da ausência na eleição, para que seja analisada pela zona eleitoral responsável pelo título.
Caso a justificativa seja aceita, haverá o registro no histórico do título eleitoral. Se a justificativa não for aceita, o eleitor precisará pagar a multa.
Cada justificativa é válida somente para um turno, o qual o eleitor não tenha comparecido por estar fora do domicílio eleitoral. Desse modo, caso tenha deixado de votar em dois turnos da eleição, terá de justificar a ausência em cada um separadamente, obedecendo os requisitos e prazos de cada turno.
Multa
Se o eleitor não compareceu à votação e nem justificou a falta, é aplicada multa por turno ausente, definida pelo juiz eleitoral. O último valor definido foi de R$3,51 por pleito. O pagamento pode ser feito através do Autoatendimento Eleitoral, pelo e-Título ou no cartório através de boleto, Pix ou cartão.
O registro da quitação do débito é automático após a baixa do pagamento.
Quais as consequência de não pagar a multa?
Caso o eleitor não vote em três eleições consecutivas, não justifique a ausência e não faça o pagamento da multa eleitoral, ele terá seu título cancelado e terá consequências como:
- Não conseguir tirar o passaporte ou carteira de identidade (exceto para brasileiros que estejam no exterior e precisem de um novo passaporte para retorno ao Brasil);
- Não poder receber vencimentos, remuneração ou salário de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, além de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades mantidas pelo governo;
- Não ser autorizado a participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal;
- Não poder se inscrever ou tomar posse em concursos públicos;
- Ser proibido de renovar matrícula em escolas e universidades;
- Não ser autorizado a praticar qualquer ação que necessite a quitação do serviço militar ou do imposto de renda.
