Na oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Campo Grande desta segunda-feira (19), a vereadora Luiza apresentou suas justificativas para o pedido de demissão imediata do presidente da Agetran, Paulo da Silva, após suas declarações na sessão da última quarta-feira (14).
Na sessão, os membros da CPI questionaram uma determinada alegação de Paulo quando informou que a Agetran não emite multa de superlotação dos ônibus para o consórcio. Silva alegou que não há amparo legal para realizar esse tipo de autuação e que a prerrogativa não está prevista no contrato firmado em 2012.
Para Luiza, a omissão do diretor-presidente da Agetran constitui crime de prevaricação, tipificado no artigo 319 do Código Penal, que pune o agente público que deixa de praticar ato de ofício, por interesse pessoal ou conveniência, com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Além disso, a conduta pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa, conforme prevê o artigo 10, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992, ao “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”.
“Nós enxergamos nas afirmações do diretor-presidente da Agetran, afirmações que caracterizam os atos como de prevaricação, de improbidade, de modo assim que não tem sentido ele permanecer no cargo dessa maneira”, afirmou a vereadora nesta segunda-feira.
Além das afirmações da falta de aplicação de multa ao consórcio por superlotação, Paulo também teria admitido que a mesma multa é aplicada em carros de passeio.
“Se ele tiver acima da capacidade e o meu fiscal pegar ele, se ele tem cinco lugares. A Agetran se pegar um com seis, sim”, disse o diretor logo após afirmar que não existe superlotação nos veículos coletivos do Consórcio Guaicurus, mesmo diante das denúncias diárias de usuários do transporte.
“Eu pedi à prefeita que substitua o presidente-diretor da Agetran em razão da evidente confissão de que fez propriedade administrativa. Isso aí o Ministério Público é que vai verificar, mas começamos, porque se a prefeita permanecer com o diretor, mesmo diante dessas constatações, ainda faltam mais de dois meses para nós chegarmos na hora final dessa CPI, o que é que nós vamos estar dizendo à sociedade?” afirmou a vereadora.
Ela também afirmou que a substituição é necessária para que a situação continue da melhor forma e que se cumpra o que está determinado nas leis de contrato e nas leis federais.
“Não é possível que a gente fique aqui, como legisladores, tolerando um diretor-presidente da Agetran chegar aqui e dizer ‘não, eu não fiscalizei porque eu não quis fiscalizar. Quando é particular, eu fiscalizo. Quando é do consórcio, eu não fiscalizo.’ Quer dizer, evidentemente, praticando atos ilegais que precisam ser corrigidos rapidamente, para privilegiar a função pública e o interesse público”, finalizou.
