O diretor-presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Paulo da Silva, foi ouvido ontem na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal que investiga o contrato do transporte coletivo de Campo Grande.
Ele admitiu que o setor de fiscalizações emitiu neste ano 6 mil multas de infração para o Consórcio Guaicurus, responsável pelo serviço, mas nenhuma foi paga pela empresa de transporte público.
A fala do responsável pela Agetran também foi reafirmada em entrevista para o Correio do Estado, explicando que, apesar do grande volume de infrações aplicadas, a empresa gestora dos ônibus procura os trâmites burocráticos para recorrer em juntas específicas e na Justiça a aplicação das multas.
“Na minha gestão, de um ano para cá, as multas aplicadas para o Consórcio ainda não foram pagas, estão em fase de recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transporte [Jarit] e na Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte [Jajur], e algumas também foram parar no Poder Judiciário. Todas estão no prazo para recorrer”, declarou Silva.
Desde 2012, quando o contrato de concessão do transporte público foi assinado com o Consórcio Guaicurus, já foram aplicadas pela Agetran 17 mil infrações à empresa, conforme informou o presidente da agência na CPI.
Por mês, de acordo com o diretor-presidente da Agetran, 600 multas em média são emitidas pelo setor de fiscalizações da agência contendo irregularidades nos ônibus da concessionária.
Silva também informou à reportagem quais os tipos de irregularidades que são revertidas em multas e quais são as mais aplicadas contra o Consórcio Guaicurus.
“Na fiscalização, o atraso no horário do ônibus é o que mais ganha multa. Veículos em má condição de uso tem bastante, e também há multas de manutenção, como pneu desgastado e alteração de cores das linhas”, exemplificou.
Em média, os valores das multas aplicadas pela fiscalização da Agetran ao consórcio são em torno de R$ 820.
As juntas citadas pelo diretor-presidente da Agetran – Jarit e Jajur – são responsáveis por analisar em primeira e em segunda instâncias os recursos das multas aplicadas pela Agetran, decidindo se os recursos perante as multas serão negados ou aprovados.
Representantes do Poder Executivo, da Agetran e do Consórcio Guaicurus fazem parte dessas decisões, sendo membros de ambas as juntas.
Questionados em coletiva de imprensa sobre a alegação de Paulo da Silva, de que 6 mil infrações aplicadas ainda não resultaram em multas para o consórcio, os vereadores membros da CPI do Ônibus disseram que não está prevista a realização de como ocorrem as análises administrativas da aplicação das multas.
Porém, a comissão apresentou requerimento às juntas para obter um relatório detalhado das infrações recorridas pelo consórcio.
“Não está no escopo desta CPI investigar o trâmite da análise das multas, mas isso é um apontamento muito importante, porque isso faz parte de um dos fatos determinados do processo de fiscalização das agências. Elas [juntas] fazem a instância administrativa, e depois o consórcio recorre judicialmente. Em algum momento, vai ter que haver esse encontro de contas”, declarou o vereador Dr. Lívio (União Brasil), presidente da CPI do Ônibus.
Sobre o assunto, o vereador Maicon Nogueira (PP) também destacou a preocupação do Consórcio Guaicurus em alegar dificuldade financeira para pagamento das multas.
“Existe uma coisa muito importante na CPI: ela elucida questões que outrora viram justificativas para pedidos de isenções e aumento de subsídio, e essas informações nos dá a possibilidade de nos prepararmos para não usarem essas dívidas como barganha de gastos para pedirem aumentos de subsídio”, ponderou.
SUPERLOTAÇÃO
Os membros da CPI também questionaram uma determinada alegação do diretor-presidente da Agetran, quando informou que o órgão de fiscalização nunca emitiu multa de superlotação dos ônibus para o consórcio.
Silva acrescentou que não há amparo legal para realizar esse tipo de autuação, uma vez que essa prerrogativa não está prevista no contrato firmado em 2012.
O questionamento sobre a emissão de multas por superlotação nos ônibus coletivos foi realizado pelo vereador Júnior Coringa (MDB).
“A ouvidoria dessa CPI contabilizou inúmeras reclamações relacionadas a veículos superlotados. A Agetran fiscaliza e multa o consórcio por esse tipo de situação?”, perguntou o vereador.
O diretor-presidente da Agetran afirmou que o órgão não emitiu multas por superlotação, considerando que esse tipo de infração não está previsto no contrato que deu início à atuação do Consórcio Guaicurus em Campo Grande.
“Não há previsão legal para multar ônibus superlotado”, declarou.
Entretanto, Silva foi corrigido pelo presidente da CPI, que citou, inclusive, o trecho que garante esse direito.
Saiba
O diretor-presidente da Agetran, Paulo Silva, detalhou em oitiva da CPI que a frota de ônibus do Consórcio Guaicurus opera na Capital com 460 veículos durante a semana, 225 aos sábados, 108 aos domingos e 378 em datas específicas com alta demanda de usuários.
