Na próxima terça-feira (19), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - (TJMS), vai julgar a ação civil pública do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), contra irregularidades graves na gestão da empresa contratada para o manejo de peixes no projeto do Bioparque Pantanal.
De acordo com o que foi apurado, a falta de licenciamento ambiental válido para captura, manejo e quarentena resultou na morte de aproximadamente 31% dos peixes, totalizando mais de seis mil indivíduos durante o período de quarentena, realizado sem os protocolos sanitários e de biossegurança adequados.
Além disso, diversas vistorias realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento de Apoio às Atividades de Execução (Daex) e pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (Fundect/MS) apontaram irregularidaes nas instalações de quarentena, como ausência de separação entre peixes saudáveis e doentes, controle inadequado de água e temperatura, além de deficiências sanitárias e ausência de treinamento técnico, agravaram ainda mais a mortalidade.
Cabe ressaltar que, a responsabilidade da empresa requerida é fundamentada na responsabilidade objetiva ambiental. Mesmo sem dolo, ela é obrigada a reparar os danos causados, conforme prevê a legislação vigente. A ação pede indenização pelos danos materiais ambientais, além de reparação pelo dano moral coletivo, relacionado ao impacto social e ambiental causado à coletividade.
Durante o trâmite processual, o MPMS, representado pela Promotora de Justiça Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, obteve decisões favoráveis em todas as fases recursais. Em uma delas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), sob relatoria do desembargador Amaury da Silva Kuklinski, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa contra decisão que havia invertido o ônus da prova. A decisão reafirmou a aplicação do princípio da precaução e a proteção ao meio ambiente, fortalecendo a atuação do MPMS na defesa dos direitos coletivos.
“Semana da Pauta Verde”
A atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) na proteção do meio ambiente ganhou destaque durante a Semana da Pauta Verde, com ações que reforçam a responsabilidade de empresas por impactos ambientais graves. Entre elas, uma ação civil pública envolve a responsabilização de uma empresa pela morte de mais de seis mil peixes, que seriam destinados ao Bioparque Pantanal.
A iniciativa busca reforçar o compromisso do órgão com a preservação ambiental e a responsabilização de condutas lesivas ao ecossistema. Atualmente, o caso aguarda audiência marcada para 19 de agosto e integra a “Semana da Pauta Verde”, iniciativa nacional promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que concentra a realização de audiências e julgamentos de processos relacionados a questões ambientais, sustentabilidade e direitos coletivos.
Com o objetivo de promover maior celeridade e visibilidade a essas causas, o evento busca incentivar a responsabilidade socioambiental e fortalecer a atuação do Judiciário na proteção do meio ambiente.
