O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um inquérito civil para investigar a legalidade de leis municipais que criaram novos cargos e permitiram a convocação de candidatos de concurso público pela Prefeitura de Eldorado. A investigação, conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, apura se os atos violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A apuração teve início a partir de uma denúncia formalizada pelo vereador e 1º Secretário da Câmara, Luiz Roberto Nogueira Veiga. Segundo o despacho assinado pelo Promotor de Justiça Fábio Adalberto Cardoso de Morais, a denúncia aponta que o Executivo Municipal, com base nas Leis Complementares nº 150, 151 e 152 de 2024, convocou candidatos para cargos cujas vagas não estavam previstas no cadastro de reserva do edital do último concurso.
Conforme os autos, a representação do vereador levantou suspeitas de que as convocações poderiam infringir a Lei Eleitoral, devido à proximidade do pleito, e a própria Constituição Federal.
A principal preocupação que motivou a instauração do inquérito civil, segundo o Ministério Público, é a possível violação do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação proíbe o aumento de despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato do gestor público, visando garantir a saúde fiscal e a continuidade da gestão.
