Na seção de atos da administração do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta terça-feira (09), foi publicado o extrato de rescisão de contrato entre a Câmara Municipal e "Bastos, Claro e Duailibi Advogados Associado", escritório de advocacia pertencente à filha de desembargado e deputado de Mato Grosso do Sul.
Conforme descrito no extrato, a rescisão amigável é referente ao contrato firmado entre as partes em 21 de março deste ano - como bem acompanhou o Correio do Estado -, com o fim oficial datando de 29 de agosto e publicado hoje (09) no Diogrande.
Entre os sócios do escritório estão a advogada Camila Cavalcante Bastos, filha do desembargador Alexandre Bastos, e a esposa do presidente da Assembleia Legislativa, Katia Regina Bernardo Claro.
Reprodução/DiograndeRelembre
A publicação da contratação do escritório Bastos, Claro & Duailibi Adogados Associados foi feita em 24 de março no Diogrande, para prestação de serviços técnicos profissionais pelo valor de R$ 300 mil ao ano, mesmo com a Casa de Leis já contando com procuradoria jurídica própria.
Essa contratação foi feita sem licitação, sob argumento de se tratar de escritório especializado em “assessoria jurídica relativa ao Direito Público, de natureza complexa, em licitações e contratos, bem como assessoria jurídica em todos os atos relacionados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e aos interesses da Câmara Municipal atinentes ao artigo 168 da Constituição de 1988”.
Já em junho, a contratação da filha de desembargador e esposa de deputado entrou na mira do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS), que passou a investigar o acordo com a abertura de inquérito civil cerca de quatro meses depois, para apurar a legalidade e necessidade da contratação.
Isso porque a Câmara Municipal já conta com pelo menos seis advogados concursados ou comissionados para cuidar da assessoria jurídica da Casa de Leis.
Pelo menos desde 2012 o escritório presta serviços à Câmara Municipal, porém, entre os anos de 2022 e 2024, por exemplo, o valor pago anualmente era de R$ 150 mil, sendo R$12,5 mil ao mês.
O pai de Camila, o desembargador Alexandre Bastos, foi afastado do Tribunal de Justiça desde 24 de outubro do ano passado, por conta da operação Ultima Ratio pois, segundo investigação da Polícia Federal, é suspeito de envolvimento em um esquema de venda de sentenças judiciais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Além dele, outros três desembargadores seguem afastados.
Parte destas suspeitas é justamente relativa à contratação do escritório da filha por prefeituras e câmaras de vereadores. A própria advogada Camila Bastos foi alvo da investigação e por conta disso acabou desistindo da disputa pelo comando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), na qual ocupava o cargo de vice-presidente.
Mas, apesar do escândalo, o vereador Papy renovou o contrato e concedeu o aumento baseado no argumento já citado acima.
Caminhos da demissão
Cerca de um mês após abertura do inquérito, o MP recomendou o rompimento do contrato com o escritório de advocacia Bastos, Claro & Duailibi Advogados Associados, entendendo que não há justificativas legais para a contratação sem licitação.
Entretanto, a "promessa" por parte do presidente da Câmara, Papy, de demitir o escritório ligado a "medalhões", só veio no início do mês de agosto, exatos 17 dias após receber a recomendação.
A recomendação da promotoria foi publicada no primeiro dia do recesso da Casa de leis, com as "férias de meio de ano" acabando em 31 de julho mas os parlamentares retornando aos trabalhos em sessão público no dia 05 de agosto.
Caso houvesse o rompimento do contrato no dia da publicação do MPMS, a Câmara teria economizado pelo menos R$ 13 mil.
