Foi aprovado em primeira discussão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta quarta-feira (15), o projeto do deputado Gerson Claro que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - (Detran-MS) a aplicar recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a emissão de carteira de motorista pelo programa CNH MS Social.
De autoria do deputado estadual e presidente da Casa de Leis, Gerson Claro, a iniciativa pretende beneficiar pessoas em vulnerabilidade social, inscritas no CadÚnico, com renda mensal de até dois salários mínimos. "A proposta cria uma nova fonte de custeio, ampliando a sustentabilidade financeira e viabilizando a expansão do programa, que já beneficiou mais de mil pessoas”, afirmou.
De acordo com o texto, o projeto promove a adequação da Lei 5.806, que instituiu o Programa CNH Social, à mudança promovida no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei Federal 15.153, sancionada em 26 de junho.
Antes dessa alteração, a receita das multas podia ser aplicada apenas em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, fiscalização, renovação de frota circulante e educação de trânsito.
Se aprovada a segunda discussão e sancionada pelo Governo do Estado, os órgãos de trânsito ficarão autorizados a usar esses recursos para pagar taxas e demais despesas do processo de formação de condutores de baixa renda.
Para o autor do projeto, Gerson Claro o programa oferece uma transformação concreta na vida das pessoas: “A habilitação é, para muitos, o passaporte para a dignidade, a porta de entrada para o mercado de trabalho formal”.
PASSOS LENTOS
Conforme já divulgado pelo Correio do Estado, em 2022, o Detran-MS abriu edital com a promessa de conceder 5 mil carteiras nacionais de habilitação (CNHs) por meio do programa CNH Social. Entretanto, três anos depois, apenas 1.039 documentos foram entregues, ou seja, só 20,7% do programa foi efetivamente cumprido.
O programa foi instituído por meio da Lei Estadual nº 5.806, de 16 de dezembro de 2021. A ação, segundo a sua própria regulamentação publicada em março de 2022, seria feita por meio de editais que seriam lançados “periodicamente”. Acontece que, desde 2022, quando foi lançado, o programa não abriu novas seleções.
“O programa será executado de forma contínua pelo Detran-MS, por meio de editais a serem publicados periodicamente. Deverá ser observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Detran-MS”, diz o artigo segundo da regulamentação.
Quando a lei entrou em vigor, em dezembro de 2021, a própria diretora de Educação para o Trânsito do Detran-MS à época, Elijane Coelho, afirmou ao site do órgão que a estimativa do departamento era “beneficiar cerca de 5 mil pessoas por ano”, o que não aconteceu, uma vez que não houve mais editais lançados desde então.
NACIONAL
A proposta de Gerson Claro, é inspirada no que foi sancionado no último dia 26 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que autorizou o oferecimento da Carteira Nacional de Habilitação - (CNH), de maneira gratuita para pessoas de baixa renda, utilizando recursos arrecadados de multas de trânsito.
De acordo com a nova lei, serão beneficiados as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), assim como diz o texto proposto por Gerson, em Mato Grosso do Sul. No âmbito nacional, até então, conforme a legislação, os recursos advindos de multas eram aplicados em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Com a sanção do presidente Lula, a partir de agora, o custeio, previsto no projeto, que é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.
