Nesta segunda-feira (27) o Diário Oficial de Campo Grande trouxe, na sessão destinada aos atos legislativos, a decisão da Casa de Leis da Capital de ir contra a posição da prefeita, retomando a lei que segrega atletas transgênero na Cidade Morena.
Assinado pelo presidente da Câmara Municipal, Epaminondas "Papy" Neto (PSDB), o Projeto de Lei 11.526/25 nasceu da autoria de Rafael Tavares e André Salineiro, ambos vereadores pelo Partido Liberal (PL) em Campo Grande, tendo como co-autores ainda Ana Portela (PL), Herculano Borges (Republicanos), Wilson Lands (Avante) e Leinha (Avante).
Conforme o texto, a agora “Lei n.° 7.508”, de 27 de outubro de 2025: "estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no âmbito do município de Campo Grande".
Após ser inicialmente aprovado na Câmara Municipal, o Projeto de Lei da bancada bolsonarista para banir atletas trans de competições chegou a ser totalmente vetado por Adriane Lopes.
Basicamente, a prefeitura havia alegado que o tema é de competência da União e concorrente aos Estados e ao Distrito Federal, com os proponentes já indicando nesse momento que iriam lutar pela derrubada do veto.
Dito e feito, um total de 17 vereadores se uniu para derrubar o veto e retomar a lei que, enquanto os proponentes dizem ser para "assegurar igualdade de condições nas competições", por outro lado é apontada como instrumento de segregação.
Beto Avelar (PP); Delei Pinheiro (PP); Flavio Cabo Almi (PSDB); Jean Ferreira (PT); Landmark (PT); Luiza Ribeiro (PT); Marquinhos Trad (PDT) e Otávio Trad (PSD) sendo contrários, a derrubada do veto e instituição dessa lei aconteceu graças aos posicionamentos dos seguintes vereadores:
- André Salineiro - Partido Liberal (PL)
- Ana Portela - Partido Liberal (PL)
- Carlão - Partido Socialista Brasileiro (PSB)
- Clodoilson Pires - Podemos
- Dr. Jamal - Movimento Democrático Brasileiro (MDB)
- Dr. Lívio - União Brasil
- Fábio Rocha - União Brasil
- Herculano Borges - Republicanos
- Leinha - Avante
- Maicon Nogueira - Partido Progressistas (PP)
- Neto Santos - Republicanos
- Prof. Juari - Partido Social Democracia Brasileira (PSDB)
- Prof. Riverton - Partido Progressistas (PP)
- Rafael Tavares - Partido Liberal (PL)
- Silvio Pitu - Partido Social Democracia Brasileira (PSDB)
- Veterinário Francisco - União Brasil
- Wilson Lands - Avante
Sem criar as ditas "categorias específicas" defendidas durante a sessão em que houve a derrubada do veto da prefeita, a lei é criada apenas com o critério segregador e as respectivas multas e penalizações previstas aos atletas transgêneros.
Ou seja, para além de "vedar a participação de transexuais em equipes que correspondam ao sexo oposto ao de nascimento", a Lei 7.508 prevê somente que apenas as penalidades que atingem não somente às atletas mas também entidades.
Essas entidades de administração do desporto e de prática desportiva, ou até mesmo organizadores de competições oficiais que descumprirem essa lei, por exemplo, ficam sujeitos a uma multa que corresponde a 300 Unidades de Valor Fiscal de Campo Grande (Ufics).
Com valores atuais que giram na casa de R$160, a dita multa pode chegar a 48 mil reais, podendo inclusive ser aplicada em dobro no caso de reincidência a bater a casa de R$96 mil.
Além disso, fica exposto que até mesmo os títulos e premiações obtidos pela equipe ou atleta serão automaticamente anulados "em caso de comprovação de , sem prejuízo da apuração de responsabilidades".
Entenda
Sendo que o terceiro artigo dessa lei cita até mesmo o banimento do esporte no âmbito de Campo Grande, para "atletas transgênero que omitir sua condição", o estopim que levou à aprovação do projeto que proíbe atletas trans em competições esportivas na Câmara Municipal foi o caso envolvendo uma jogadora da equipe Fênix.
Pela Taça Tony Gol, as jogadoras do time Leoas de Campo Grande se recusaram a entrar no gramado contra a equipe Fênix, que possui uma atleta transgênero de 24 anos no time.
Antes desse episódio vários outros jogos aconteceram normalmente sem qualquer tipo de intercorrência, o que pegou todas as atletas de surpresa, já que a jogadora em questão treina e joga no clube há pelo menos quatro anos.
Segundo a técnica do time Fênix, Solange Rosa, mais conhecida como Sol, de 39 anos, ainda enquanto projeto de lei o texto só buscava tirar vantagem da competidora, pois pautar o assunto sem discussões aprofundadas seria puro preconceito.
"No futebol feminino a gente joga com homens, somos treinadas por homens e, no entanto, nunca debatemos isso. O que aconteceu no episódio do dia 6 [recusa das Leoas de entrar em campo] foi puro preconceito. Então, eu vejo que, ao aprovar essa lei, eles estão simplesmente jogando uma atleta na cova dos leões", argumentou Sol.
Enquanto os proponentes citam que o texto também incentiva que categorias específicas possam ser criadas para atender a competidores trans, para o parlamentar contrário, Jean Ferreira (PT), o projeto na prática diz que a intenção é que esse grupo siga apenas nas estatísticas.
"Quando impedimos que [pessoas trans] ocupem mais espaços, que possam se desenvolver socialmente, estamos, na prática, dizendo: 'queremos que continuem nas ruas, marginalizadas, vulneráveis, sendo assassinadas’. Porque, quando não há oportunidade, é isso que resta”, expôs o líder da bancada petista.
Na interpretação do assessor jurídico do vereador, o advogado Giuseppe Luca Piccolo, além dos vícios já anteriormente indicados, essa lei pode gerar diferentes regras em cada município, "tornando sua aplicação inviável", diz.
Instituída, a lei passa a entrar em vigor a partir desta segunda-feira (27).
