O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Sete Quedas, instaurou Inquérito Civil para investigar a legalidade da Lei Municipal que concedeu aumentos de aproximadamente 20% para o prefeito e vice-prefeito e de 39% para os secretários municipais de Paranhos para o quadriênio 2025-2028. O despacho, do Promotor de Justiça André Luiz de Godoy Marques, foi feito no dia 7 de novembro.
Conforme os autos, a Promotoria identificou pelo menos três pontos que geram dúvidas sobre a legalidade da nova lei. O primeiro é a "expressiva majoração dos valores", principalmente o reajuste de 39% para os secretários.
O segundo é a inclusão de um artigo que prevê uma "revisão anual automática dos subsídios", sem a existência de uma lei específica que a regulamente ou a indicação de um índice oficial de correção. Por fim, o MPMS aponta a ausência de comprovação de que leis anteriores, que concederam reajustes durante a atual legislatura (2021-2024), foram revogadas, o que contraria uma recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça.
A Procuradoria-Geral de Justiça já havia emitido recomendação, em junho de 2024, a todos os municípios do estado, que orientava a revogação de quaisquer leis que tivessem reajustado salários de agentes políticos dentro da mesma legislatura e reforçava que a fixação de subsídios para o mandato seguinte deveria ocorrer até 4 de julho de 2024, em respeito ao princípio da anterioridade.
Em ofício enviado à Promotoria em 29 de agosto de 2025, o então prefeito de Paranhos, Helio Ramão Acosta, defendeu a legalidade da medida. Ele esclareceu que a última lei de fixação de subsídios era de 2016 e que, em 2020, não foi editada uma nova norma para o quadriênio seguinte devido às vedações de aumento de despesa com pessoal impostas pela pandemia de COVID-19.
O prefeito argumentou que a nova lei representa uma "adequação legal e administrativa necessária" devido à "defasagem acumulada desde 2016". Acosta, eleito durante eleicao complementar neste ano, foi afastado da prefeitura após decisão do STF garantir a posse do prefeito eleito em 2024, Heliomar Klabunde.
No documento, a prefeitura detalha que, com a Lei nº 800/2024, o subsídio do prefeito passará de R$ 20.196,88 (valor atualizado de 2024) para R$ 24.240,00; o do vice-prefeito, de R$ 10.098,44 para R$ 12.120,00; e o dos secretários, de R$ 6.732,28 para R$ 9.380,00.
O prefeito também frisou que o projeto de lei foi de iniciativa do Poder Legislativo, e não do Executivo.
