O deputado Roberto Hashioka (União) apresentou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 318/2025 que dispõe sobre a instalação subterrânea de redes de cabeamento aéreo em Mato Grosso do Sul.
A proposta, apresentada durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa do Estado recomenda a implantação de uma estrutura embaixo da terra para instalação das redes de energia elétrica, telefonia, dados, fibra óptica, televisão e quaisquer outros cabos e fiações aéreas através de normas e padrões técnicos estabelecidos, visando “garantir segurança, acessibilidade, eficiência operacional e preservação do espaço urbano”.
A prestação do serviço ficará a cargo de concessionárias, permissionárias, autorizadas e demais empresas responsáveis, que deverão elaborar e apresentar planos de migração da rede aérea para a infraestrutura subterrânea, realizar as obras necessárias à implantação da infraestrutura; promover a manutenção e expansão das redes subterrâneas de acordo com as necessidades do serviço; garantir a integridade de calçadas, vias e demais bens públicos, assumindo a responsabilidade por eventuais danos decorrentes da execução das obras.
O projeto “busca promover a modernização da infraestrutura urbana no Estado de
Mato Grosso do Sul, garantindo maior segurança, eficiência e estética ao ambiente urbano”, como consta na justificativa.
Segundo o deputado, a fiação aérea exposta apresenta risco à segurança pública pois pode ocasionar quedas de cabos, acidentes e curtos-circuitos; poluição visual, afetando o turismo e qualidade urbana; além da necessidade constante de manutenção, gerando interrupções de serviços essenciais.
Do outro lado, o modelo subterrâneo reduz acidentes e interrupções do fornecimento dos serviços; protege o cabeamento contra intempéries; valoriza as cidades, aumentando o potencial turístico; e melhora a mobilidade urbana, liberando espaço em calçadas e vias.
Roberto Hashioka ainda afirmou que o projeto não cria despesa direta para o Estado de Mato Grosso do Sul e que O Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro (EIOF) atende ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), referente ao Projeto de Lei que torna obrigatória a instalação subterrânea de redes e cabeamentos atualmente dispostos em postes no Estado de Mato Grosso do Sul.
“A proposta não cria despesa direta para o Estado de Mato Grosso do Sul, considerando que todos os custos de implantação, manutenção e modernização serão integralmente suportados pelas concessionárias e permissionárias dos serviços de energia, telecomunicações e afins; não há criação de cargos, aumento de gastos com pessoal ou expansão da máquina pública; e não há previsão de utilização de recursos do Tesouro Estadual para execução da lei. Portanto, o impacto orçamentário é nulo”, justificou o deputado.
Ainda, de acordo com o autor, o deslocamento dos fios para a parte subterrânea tente a gerar ganhos financeiros aos Estado e aos municípios, como a redução de riscos de acidentes que geram indenizações e custos aos poder público; a diminuição de interrupção dos serviços essenciais; valorização imobiliária e aumento potencial da arrecadação de IPTU e ITBI; fortalecimento da atividade turística e redução de custos municipais de zeladoria urbana, como poda, remoção e sinalização.
É proposto ainda uma multa de 5 mil Uferms, equivalente a R$ 263.100 ao não cumprimento da Lei, destinadas a ações de melhoria da infraestrutura, além do prazo de 180 dias para que o Poder Executivo regulamente o projeto proposto.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
