O Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) para solicitar a instauração de uma auditoria ampla e imediata destinada a apurar investimentos realizados por Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de prefeituras sul-mato-grossenses no Banco Master S.A.
Assinada pelos quatro procuradores de contas, a representação aponta que ao menos R$ 16,09 milhões em recursos previdenciários foram aplicados por municípios como Fátima do Sul, São Gabriel do Oeste, Jateí, Angélica e Campo Grande, sobretudo por meio de Letras Financeiras, títulos classificados como de alto risco e que não contam com cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
A situação pode gerar perdas relevantes, impacto atuarial e desvalorização contábil nas carteiras dos fundos municipais.
Além disso, o documento aponta indícios de gestão temerária, falhas de governança e possíveis conflitos de interesse relacionados a gestores, consultorias financeiras e autoridades que autorizaram as aplicações.
Um outro ponto faz referência à recente orientação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), que recomendou o aprofundamento das investigações sobre investimentos de RPPS na instituição liquidada.
O pedido apresentado pelo MPC-MS prevê a análise de toda a cadeia decisória que levou aos aportes: avaliações de risco, políticas de investimento adotadas, autorizações formais e eventuais medidas de provisionamento contábil.
O órgão solicitou ainda que os RPPS encaminhem informações detalhadas sobre suas posições financeiras, fundamentos técnicos das aplicações e documentos internos relacionados aos investimentos.
IMPCG quer reter consignados
A Prefeitura de Campo Grande e o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) ingressaram na Justiça com uma ação de compensação de créditos contra o Banco Master S.A., que teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em novembro deste ano.
O objetivo é reter valores de consignados por meio do programa Credcesta, que seriam repassados ao banco e compensá-los com créditos que a autarquia previdenciária possui junto à instituição financeira.
Segundo a petição protocolada na Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, o IMPCG aplicou em abril de 2024 R$ 1,2 milhão em uma Letra Financeira emitida pelo Banco Master, com vencimento previsto para 2029.
Com a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central, em 18 de novembro o título teve vencimento antecipado, tornando-se crédito líquido e exigível. O saldo atualizado em outubro deste ano era de R$ 1,427 milhão.
