Publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul desta segunda-feira (15), o Instituto do Meio Ambiente do Estado, o Imasul, por meio de edição de suplemento, divulgou mais de 9 mil empresas que não cumpriram com a lei da logística reversa.
Segundo o documento, 9.130 comerciantes geraram embalagens descartáveis há 3 anos atrás, em 2022 e ainda não comprovaram a existência de um sistema de logística reversa, que é previsto obrigatoriedade na legislação de Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), baseada na Lei nº 12.305 de 2010.
A lei a princípio estabelece para fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e também poder público, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com foco principal na destinação correta de embalagens e resíduos pós-consumo.
Os produtos e, consequentemente, empresas sujeitas à logística reversa, são as que fabricam mercadorias de:
- Agrotóxicos e embalagens;
- Óleos lubrificantes, com resíduos e embalagens;
- Pneus inservíveis – que estão no fim da vida útil;
- Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e de mercúrio;
- Baterias e pilhas;
- Equipamentos eletroeletrônicos, que geram lixo eletrônico;
- Medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, além das embalagens;
- E embalagens de alimentos, bebidas, produtos de higiene, cosméticos, limpeza, entre outros.
Agora, as empresas citadas no documento são consideradas inadimplentes e estão sujeitas à multas e penalidades ambientais, com base no Decreto Federal nº 6.514/08 e na Lei Federal de Crimes Ambientais, que responsabilizam sobre crimes do tipo.
Entre as identificadas, aparecem empresas da área de saúde e medicamentos, como farmácias e clínicas odontológicas, além de empresas de eletrônicos, confeitarias, de decoração e papelaria, agrícolas e têxtil. Também estão na lista comércios de bebidas, alimentos e calçados.
Confira a lista divulgada no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul aqui.
* Saiba
Algumas grandes empresas contam com programas individuais que estabelecem sistemas de coleta das embalagens, como em comércio de cosméticos, com a devolução de frascos nas próprias unidades, ou também no comércio de bebidas com a criação de embalagens retornáveis, com reintrodução na cadeia produtiva.
