A representação apresentada pelo Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC-MS) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) resultou na determinação de auditoria formal para apurar possíveis irregularidades em investimentos realizados por Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais no Banco Master S.A.
A decisão acolheu integralmente o pedido formulado pelo MPC-MS, reconhecendo a gravidade dos fatos, a relevância dos recursos públicos envolvidos e o risco concreto de prejuízo ao patrimônio previdenciário dos servidores municipais.
A representação do MPC-MS apontou que municípios como Fátima do Sul, São Gabriel do Oeste, Jateí, Angélica e Campo Grande aplicaram cerca de R$ 16,09 milhões em ativos financeiros de alto risco emitidos pelo Banco Master, especialmente Letras Financeiras — títulos que não contam com cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Ao analisar o caso, o TCE-MS determinou a realização de auditoria estruturada e abrangente, a ser conduzida pela Divisão de Fiscalização de Contas Públicas, com o objetivo de examinar as decisões que envolveu os investimentos.
Entre os pontos a serem apurados estão: as análises de risco, a atuação de consultorias financeiras, as autorizações administrativas, a conformidade com as normas do Conselho Monetário Nacional e da Secretaria de Previdência, além do impacto financeiro e atuarial para os RPPS.
A decisão também prevê a apuração de indícios de gestão temerária, imprudente ou negligente, bem como a verificação de possíveis conflitos de interesse e a eventual responsabilização de agentes públicos e terceiros envolvidos, caso sejam constatadas irregularidades.
Prefeituras terão que arcar com o rombo financeiro
O Governo Federal, por meio do Ministério da Previdência Social, concluiu que estados e municípios serão os responsáveis finais por cobrir prejuízos em fundos de previdência caso tenham déficits em investimentos feitos em títulos vendidos pelo Banco Master. Em Mato Grosso do Sul, os municípios de Campo Grande, Angélica, Fátima do Sul, Jateí e São Gabriel do Oeste terão que arcar com esta despesa.
Servidores da prefeitura de Fátima do Sul foram os mais prejudicados, pois o IPREFSUL tinha R$ 7 milhões aplicados no Master.
Em Jateí, os servidores também apostaram alto nos juros atrativos prometidos pelo Master e pela consultoria financeira Crédito e Mercado. Com aplicação de 6,7% de todas as suas economias no banco, o saldo até o final de setembro era de R$ 2,837 milhões.
Em São Gabriel do Oeste, o saldo era de R$ 3,430 milhões (4,14% das economias do instituto). Os servidores de Angélica estavam com R$ 2,293 milhões (4,74%) e o instituto de Campo Grande estava com saldo de R$ 1,413 milhão no final de setembro. Todos estes fundos previdenciários investiram em Letras Financeiras.
