O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso do Sul (Cosems-MS) se manifestou, por meio de nota, sobre a construção irregular da sua sede, anexada à Asociação de Municípios do Estado (Assomasul), em área de preservação permanente do Córrego Vendas. Entre as possibilidades analisadas, a entidade não descarta a demolição parcial do edifício, caso seja determinado pela Justiça.
Além disso, a Cosems esclarece que o imóvel foi inaugurado em 2021, em gestão anterior, e só depois, constatou que parte da construção estava em área de preservação, sem alvará ou qualquer licença ambiental. Ainda, afirma que desde o início do atual mandato, acompanha o caso, mantendo diálogo com os órgãos de controle e avaliando as medidas jurídicas e administrativas cabíveis.
Confira a nota da Cosems-MS
Em relação à matéria publicada nesta quarta-feira (21) pelo jornal Correio do Estado sobre a edificação anexa à sede da Assomasul, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso do Sul (Cosems-MS) esclarece que o imóvel foi inaugurado em 2021, em gestão anterior, e posteriormente constatou-se que parte da construção avançou sobre área de preservação permanente, sem as devidas licenças.
Desde o início do atual mandato, a gestão do Cosems-MS acompanha o caso com transparência e responsabilidade, mantendo diálogo com os órgãos de controle e avaliando as medidas jurídicas e administrativas cabíveis. Entre as possibilidades analisadas está a demolição parcial da área apontada como irregular, caso assim seja determinado.
A atual gestão reafirma seu compromisso com a legalidade, com a proteção ambiental e com o cumprimento integral das decisões da Justiça.
Construção irregular
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) foi à Justiça para obrigar a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) a demolir o prédio. A atuação da Promotoria Especializada do Meio Ambiente de Campo Grande ocorre por meio de duas ações civis públicas.
A mais recente, ajuizada nesta semana, é direcionada à Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) e à Prefeitura de Campo Grande. Nela, o órgão ministerial pede a anulação da licença ambiental simplificada (provisória), com validade até 2030, que reconhece a invasão da área de preservação permanente pela associação de prefeitos, mas, ainda assim, mantém as edificações dentro da área delimitada pela legislação ambiental.
Em outra ação civil pública, ajuizada no segundo semestre de 2025, o MPMS cobra da associação dos prefeitos a demolição de parte do edifício do Cosems. Na época da construção da sede, o presidente da Assomasul era o ex-prefeito de Nioaque, Valdir Couto Souza Jr. (PSDB).
Relatórios técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur), datados de 2021, e do Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução (Daex) confirmaram a descaracterização da área protegida, com aterro, construção de muro e despejo de resíduos da construção civil, além da ausência de vegetação nativa.
Mesmo diante das autuações e da constatação oficial das irregularidades, a Assomasul manteve a obra e buscou legitimar sua permanência por meio de projetos de recuperação de àreas degradadas e alteradas (Prada).
Esses projetos, no entanto, indica a promotora de Justiça Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, foram considerados incompletos e insuficientes pelos órgãos técnicos, por não apresentarem medidas efetivas de recomposição da área degradada.
Em 2021, a Assomasul chegou a ser multada pela Semadur, após a constatação das irregularidades na construção.
No ano passado, a Planurb concedeu uma licença ambiental simplificada que autorizava a permanência da construção mediante uma compensação de apenas 60 metros quadrados adicionais de APP dentro do mesmo lote.
Para o MPMS, essa solução configura uma “ficção jurídica” sem respaldo legal. De acordo com a promotora, a legislação ambiental brasileira não admite a manutenção de edificações em APP mediante compensações, salvo em casos de utilidade pública ou interesse social – hipóteses que não se aplicam ao prédio da Assomasul.
