A próxima semana promete ser decisiva para o futuro das regras que definem o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Campo Grande.
Enquanto no Judiciário aguarda-se uma decisão sobre o mandado de segurança coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB-MS), no Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores se prepara para votar, já na terça-feira, a manutenção ou derrubada do veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao projeto que suspende o aumento da taxa do lixo embutida no carnê do imposto.
As duas frentes caminham de forma paralela e podem produzir efeitos diretos e imediatos sobre os valores cobrados dos contribuintes neste ano.
De um lado, a OAB-MS questiona no Judiciário a legalidade do reajuste aplicado pela prefeitura, apontando aumento real da carga tributária sob o rótulo de mera atualização monetária. De outro, vereadores enfrentam forte pressão do Executivo para manter o veto que restabeleceu a cobrança da taxa do lixo nos moldes definidos pelo decreto municipal.
No campo Judicial, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) deu parecer favorável à concessão de liminar no mandado de segurança ajuizado pela OAB-MS. A expectativa é que o Poder Judiciário decida, nesta semana, neste processo.
A manifestação foi assinada pela promotora de Justiça Paula da Silva Volpe, que entendeu estarem presentes os requisitos para a suspensão imediata das cobranças consideradas excessivas, decorrentes tanto do aumento da taxa do lixo quanto da redução do desconto para pagamento à vista do IPTU, que caiu de 20% para 10%.
No parecer, o MPMS refutou os argumentos apresentados pelo Município de Campo Grande e reconheceu a legitimidade da OAB-MS para propor a ação coletiva, ressaltando o dever institucional da entidade de defender a ordem Jurídica. Segundo a promotora, a controvérsia não trata de situações individualizadas, mas de atos administrativos e normativos de efeitos gerais, que incidem de forma uniforme sobre todos os lançamentos do IPTU deste ano.
A promotoria também destacou que houve majoração indireta do imposto, uma vez que imóveis cujas características físicas permaneceram inalteradas tiveram aumento expressivo no valor cobrado, em razão da mudança de enquadramento e da elevação da alíquota aplicada, que passou de 1,5% para 3,5% em alguns casos. Um dos exemplos citados no parecer mostra um imóvel cujo IPTU saltou de R$ 425,37 para
R$ 1.118,15, sem qualquer alteração estrutural.
Outro ponto considerado central pelo MPMS é o descumprimento do princípio da anterioridade nonagesimal. Conforme a análise, como o fato gerador do IPTU ocorreu em 1º de janeiro deste ano, a lei que promoveu o aumento deveria ter sido publicada até 3 de outubro de 2025 para produzir efeitos válidos. No entanto, a Lei
Complementar Municipal nº 550/2025 só foi publicada em 27 de outubro daquele ano, com efeitos antecipados para 5 de novembro, o que, segundo o MPMS, viola a Constituição.
Além disso, o parecer sustenta que o Decreto Municipal nº 16.422/2025 extrapolou os limites da simples recomposição inflacionária ao adotar o IPCA-E de 5,32% e, simultaneamente, introduzir critérios administrativos adicionais que resultaram em aumentos assimétricos e substanciais da carga tributária, sem respaldo em lei formal específica.
Câmara
Enquanto isso, no Legislativo Municipal, a disputa política se intensifica. No sábado, secretários do Executivo participaram de uma reunião emergencial com vereadores na Câmara Municipal para tentar convencer os parlamentares a manter o veto da prefeita Adriane Lopes ao Projeto de Lei Complementar nº 1.016/2026, que suspende os efeitos do decreto que elevou a taxa do lixo.
Participaram do encontro o secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), Marcelo Miglioli, e o secretário de Governo (Segov), Ulisses Rocha. A estratégia do Executivo foi apresentar tabelas de arrecadação e despesas para demonstrar que a manutenção da taxa, nos valores atuais, seria necessária para evitar um colapso financeiro nos serviços de coleta de lixo.
Segundo dados apresentados na reunião, o Município gastou R$ 179,7 milhões em 2025 com os serviços relacionados aos resíduos sólidos, enquanto a arrecadação com a taxa do lixo somou apenas
R$ 41,8 milhões, gerando um deficit de aproximadamente R$ 137,9 milhões.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto, o Papy, confirmou que o encontro teve momentos de tensão e revelou que a maioria dos vereadores segue inclinada a derrubar o veto do Executivo.
Segundo ele, os secretários tentaram sensibilizar os parlamentares diante dos desafios fiscais enfrentados pelo município, mas o desgaste na relação entre Câmara e Prefeitura ficou evidente. A votação do veto está prevista para a sessão ordinária de amanhã.
